TJTO - 0012499-03.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012499-03.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005472-79.2010.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: JULIANA BARBOSA CHAVES MALIMPENSAADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REAJUSTE SALARIAL.
IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FUNÇÃO INSTRUMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores da parte agravante, para reconhecer a subsistência da obrigação de fazer consistente na implementação do reajuste de 25%, limitada ao período entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2012, conforme o título executivo judicial.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em debate consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição ao manter a obrigação de fazer relativa a período pretérito, e se essa menção comprometeria a exequibilidade do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
No caso, não há vícios a serem sanados.
O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a obrigação de fazer tem natureza instrumental, servindo de base para a apuração da obrigação de pagar, conforme delimitado no título executivo. 5.
A limitação temporal da obrigação de fazer e sua função como parâmetro de cálculo não configuram contradição, tampouco geram incerteza quanto à sua finalidade executiva. 6.
A irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não autoriza o uso dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitar-lhes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 378
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10/06/2025 16:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/06/2025 16:14
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 15:10
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 15:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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07/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:04
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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08/04/2025 15:04
Despacho - Mero Expediente
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08/04/2025 13:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/04/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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07/04/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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27/03/2025 15:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/03/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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27/03/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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27/03/2025 13:16
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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27/03/2025 13:16
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 16:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 357
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15/02/2025 11:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/02/2025 11:09
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
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11/02/2025 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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24/01/2025 16:51
Conclusão para despacho
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24/01/2025 13:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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24/01/2025 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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24/01/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 14:22
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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20/01/2025 14:22
Despacho - Mero Expediente
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20/01/2025 14:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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20/01/2025 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/01/2025 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 32 e 33
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08/01/2025 10:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
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19/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 18:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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18/12/2024 18:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/12/2024 17:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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18/12/2024 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/12/2024 17:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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18/12/2024 17:06
Juntada - Documento - Voto
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11/12/2024 12:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/12/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/12/2024 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 229
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03/12/2024 15:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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03/12/2024 15:01
Juntada - Documento - Relatório
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29/11/2024 15:30
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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12/10/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5515999 Situação: Pago. Boleto Pago.
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27/09/2024 15:38
Conclusão para julgamento
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27/09/2024 14:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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23/09/2024 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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16/09/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 15:19
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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01/08/2024 15:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2024 11:25
Conclusão para decisão
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31/07/2024 17:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB12)
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31/07/2024 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
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31/07/2024 16:45
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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16/07/2024 23:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5515999 Situação: Em Aberto.
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16/07/2024 23:35
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 89 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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