14/07/2025 16:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
11/07/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 101 e 103
10/07/2025 20:12

Protocolizada Petição
04/07/2025 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 10:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001606-44.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: JOSE BATISTA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 20/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 21:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 21:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 21:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 21:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
02/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
26/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736247, Subguia 108169 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
26/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736502, Subguia 108117 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
25/06/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 80
23/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736502, Subguia 5516368
18/06/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASPECIR PREVIDÊNCIA - Guia 5736502 - R$ 230,00
18/06/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA - Guia 5736501 - R$ 230,00
18/06/2025 12:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736247, Subguia 5516233
18/06/2025 12:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA - Guia 5736247 - R$ 230,00
18/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5732908, Subguia 106551 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
12/06/2025 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5732908, Subguia 5514620
12/06/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5732908 - R$ 230,00
10/06/2025 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731001, Subguia 5513684
10/06/2025 16:36

Juntada - Guia Gerada - Apelação - TK LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5731001 - R$ 230,00
09/06/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001606-44.2024.8.27.2702/TO AUTOR: JOSE BATISTA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)RÉU: SOUGLOB REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI (OAB PR077352)RÉU: TK LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDAADVOGADO(A): SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB PR050648)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada pela parte autora em face do banco requerido, ambos qualificados, na qual parte autora alegou não ter contratado serviços do réu.

Diz que é aposentada e que vem sofrendo descontos em seu benefício referente a "PAGTO ELETRON COBRANCA / ASPECIR - UNIÂO SEGURADORA" não contratado.

Ao final pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica entre a parte Autora e o Banco Réu em relação ao contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (restituição de valores descontados).

Houve decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO (Eventos 22, 34 e 45), onde alegaram que o contrato foi celebrado de forma regular, inexistência de defeito na prestação de serviços, entre outros pontos.

Argumentou ausência de dano moral e material.

Arguiu preliminares, que geralmente são as mesmas em processos desta natureza, sendo: conexão; prescrição; ausência de interesse de agir ou pretensão resistida; impugnação a gratuidade da justiça; decadência; etc.

Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada no evento 52.

O processo foi saneado e determinado o julgamento (evento 71).

Veio concluso para sentença. É o breve relatório, decido: FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não há nulidades a serem sanadas, comportando julgamento no estado em que se encontra.

PRELIMINARES: REJEITO liminarmente as preliminares arguidas na contestação, uma vez que são usadas pelos bancos privados que compõe o polo passivo das lides desta natureza, de forma genérica e sem nenhum apontamento específico dos casos concretos.

Portanto, por economia processual e celeridade da jurisdição, AFASTO as preliminares arguidas.

PRECLUSÃO: Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que foi oportunizado às partes por este juízo à produção de prova.

Como se percebe, foi saneado o feito, indeferindo as provas que este juízo entendia impertinentes, desnecessárias para o deslinde da ação.

DA REFERIDA DECISÃO, NÃO HOUVE RECURSO, OCORRENDO A PRECLUSÃO.

Portanto, a fim de evitar o argumento de cerceamento de defesa, este juízo deixa claro que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo ocorrido, repiso, à preclusão ao direito dos litigantes.

MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

De início, importante destacar que se aplica o caso concreto o Estatuto Consumerista e seus princípios, pois as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, e a atividade de natureza securitária descrita na petição inicial amolda-se no conceito de serviço, senão vejamos: “Art. 3°... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve regular e válida contratação referente a seguro que sofre desconto junto ao beneficio previdenciário recebido pela parte autora.

Alega a parte autora que não efetuou a contratação, anexando ao feito cópia de documento com o respectivo desconto e o requerido refutou as alegações da parte autora.

Compulsando o feito, entendo que caberia ao requerido demonstrar que de fato o contrato existiu e foi necessariamente firmado pela parte autora.

Contudo, não foi juntado contrato escrito pelas requeridas, nem outra prova que demonstrasse o aceite do pacto pelo autor.

Assim, a parte ré não provou a autenticidade do contrato, razão pela qual reputo inexistente o negócio jurídico descrito na petição inicial.

Assim, não tendo o requerido demonstrado que o contrato existiu e que foi necessariamente firmado pela parte autora, a declaração de inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial é medida que se impõe.

Esse é o entendimento do TJTO, conforme ementa abaixo transcrita, em decisão cujo fundamento determinante é que cabe ao réu comprovar a validade da negociação, através do contrato, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE FRAUDE.

ANALFABETO.

IDOSO. ÔNUS DA PROVA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. 2. No caso em tela, o ônus da demonstração da existência da relação jurídica que daria legitimidade aos descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor por equiparação é da instituição financeira (art. 373, inciso II, do CPC), especialmente porque se trata de uma inversão decorrente da lei, ou seja, opera-se de forma automática, cabendo, portanto, o banco demonstrar as hipóteses de excludente da responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, do CDC). 3.

O contrato de mútuo que daria suporte à relação jurídica supostamente existente entre as partes sequer foi trazido aos autos. Ônus que cabia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC (comprovação de fato impeditivo do direito da autora). 4.

Ausente a comprovação da contratação feita entre as partes, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida imperativa. A cobrança indevida de parcelas de um contrato que não existe gera necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato nº 554000230; condenar o Banco ITAÚ CONSIGNADO S.

A. a restituir a autora os valores descontados indevidamente até presente momento, em dobro, cuja parcelas e valores cobrados indevidamente deveram ser demonstrados por ocasião do pedido de cumprimento de sentença; condenar o Banco Itaú consignados a pagar a autora à quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento Súmulas 54 e 362 do STJ. (RI 0001925-59.2017.827.9200, Rel.

Juiz GILSON COELHO VALADARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 05/07/2017). (Grifei) Por inexistente relação obrigacional válida e regular entre o requerente e o requerido, o negócio jurídico deve ser invalidado, com suporte no art. 19 do Código de Processo Civil/2015.

DANOS MORAIS: Quanto ao dano moral, assevero inicialmente as sábias palavras do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.

Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades.

Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades d se estabelecer a justa recompensa pelo dano.

Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável”.

Nas relações de consumo o dano moral é ensejado pela ofensa a um direito, bem ou interesse em que haja ou não prejuízo material e que possua repercussão na esfera dos direitos de personalidade, ou seja, a honra, saúde, integridade psíquica e que causa dor, tristeza, vexame, etc.

De outro lado a doutrina também vem sustentando o entendimento que o ressarcimento por danos morais possui um caráter punitivo e sancionador ao fornecedor do bem ou serviço.

Verificado o evento danoso, conforme restou demonstrado no caso em análise, surge a necessidade da reparação, consoante se depreende do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal: “V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou àimagem"; “X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação"; No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pelo autor diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido.

Elucido que a requerida ao realizar descontos mensais nos proventos da parte autora em razão de dívida oriunda de fraude, configura por óbvio, um ilícito civil, sendo o dano in re ipsa.

A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo tenha ocorrido.

Assim, a reparação pelos danos sofridos é medida que se impõe.

No que concerne ao quantum indenizatório, a melhor doutrina assevera que deve o magistrado estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor.

Concatenados os pressupostos que caracterizam a ocorrência do dano moral, resta a espinhosa fixação do valor indenizatório, ainda objeto de muitas discussões tanto na doutrina como também na jurisprudência pátria.

Sopesando as condições pessoais da parte Autora e do banco requerido, as condições em que se deram os empréstimos fraudulentos e, por fim, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dominante, entendo adequado, justo e razoável fixar a indenização para o caso concreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mesmo sentido: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713056403/7503206620188070016-df-0750320-6620188070016 REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Além disso, a devolução dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, é medida que se impõe, na forma do art. 42, p. único do CDC, que assim dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Entretanto, eventuais valores depositados pelo réu em conta bancária devem ser devolvidos ou compensados no momento do cumprimento de sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente, exceto se os valores já tiveram sido devolvidos pela parte.

Ante o exposto, determino a devolução em dobro, descontando os valores creditados em conta bancária da parte autora e que não foram devolvidos ou utilizados por terceiros estranhos.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, especificamente com relação ao contrato objeto da lide; b) Condenar as requeridas de forma solidária a devolverem os valores debitados indevidamente, com restituição em dobro, além das parcelas que porventura foram cobradas após o ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária (INPC) desde a realização dos pagamentos (efetivo prejuízo), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, descontados os valores depositados em conta bancária da parte autora e que não foram devolvidos ou utilizados por terceiros estranhos; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença (art. 389, p. único do CC/02), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), da data do evento danoso (“Súmula 54 do STJ”).

Em face da sucumbência em parte mínima dos pedidos pela autora, CONDENO os requeridos nas custas e despesas processuais e honorárias advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação a teor do que dispõe o art. 85, §2º do CPC/15.

NO MAIS DETERMINO: 1.

Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 08:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 09:32

Conclusão para julgamento
04/06/2025 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/06/2025 09:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/06/2025 09:16

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:46

Protocolizada Petição
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 59
27/05/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 57, 58 e 59
24/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 20:32

Protocolizada Petição
16/05/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692561, Subguia 91426 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
09/04/2025 14:46

Protocolizada Petição
07/04/2025 22:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692561, Subguia 5493811
07/04/2025 22:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5692561 - R$ 160,00
07/04/2025 18:06

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
07/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:30

Protocolizada Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 11:34

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 17:52

Protocolizada Petição
11/03/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 12:36

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 09:50

Conclusão para despacho
11/02/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 17:45

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:45

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2024 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/12/2024 16:39

Conclusão para decisão
09/12/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/11/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:02

Decisão - Concessão - Liminar
14/11/2024 12:01

Conclusão para decisão
14/11/2024 12:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/11/2024 13:18

Conclusão para decisão
12/11/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/11/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE BATISTA NETO - Guia 5601145 - R$ 104,74
09/11/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE BATISTA NETO - Guia 5601144 - R$ 162,11
09/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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