15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006381-89.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDEMAR LOPES RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LEAL E SILVA (OAB TO006355)ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796)REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente VALDEMAR LOPES RIBEIRO e parte executada BANCO BRADESCO S.A., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 104, COMP2) e concordância da parte exequente (evento 132, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, VALDEMAR LOPES RIBEIRO, e/ou seu(ua) advogado(a), JARDSON OLIVEIRA DA COSTA e RODRIGO ALVES LEAL E SILVA, para levantamento de R$ 10.571,18 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos), depositados em juízo no evento 104, COMP2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, VALDEMAR LOPES RIBEIRO, e/ou seu(ua) advogado(a), JARDSON OLIVEIRA DA COSTA e RODRIGO ALVES LEAL E SILVA, para levantamento de R$ 10.571,18 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos), depositados em juízo no evento 104, COMP2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
11/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/07/2025 17:50

Lavrada Certidão
11/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/07/2025 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 15:16

Conclusão para despacho
04/07/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
25/06/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
25/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/06/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 08:27

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00024939720258272700/TJTO
12/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
20/02/2025 10:17

Protocolizada Petição
18/02/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
18/02/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660828, Subguia 80270 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
18/02/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660819, Subguia 80269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
18/02/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00024939720258272700/TJTO
14/02/2025 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660828, Subguia 5478251
14/02/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - Guia 5660828 - R$ 160,00
14/02/2025 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660819, Subguia 5478248
14/02/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5660819 - R$ 160,00
11/02/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/01/2025 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/01/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/02/2024 17:13

Conclusão para decisão
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
01/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/01/2024 13:21

Protocolizada Petição
19/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 10:21

Protocolizada Petição
31/12/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/12/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/12/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 12:57

Conclusão para decisão
28/11/2023 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/11/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
20/11/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:02

Trânsito em Julgado
07/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
31/10/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/10/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2023 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/09/2023 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2023 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2023 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/09/2023 15:34

Conclusão para julgamento
23/08/2023 14:44

Juntada - Informações
07/08/2023 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2023 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 11:59

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:24

Juntada - Informações
18/05/2023 17:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/03/2023 13:08

Conclusão para julgamento
14/02/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/12/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/12/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/12/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:54

Decisão - Outras Decisões
23/08/2022 14:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057547520228272700/TJTO
16/08/2022 13:41

Protocolizada Petição
26/07/2022 18:52

Conclusão para despacho
14/07/2022 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00057547520228272700/TJTO
08/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/07/2022 14:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 14:48

Protocolizada Petição
14/06/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2022 08:09

Protocolizada Petição
13/06/2022 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:03

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2022 10:57

Protocolizada Petição
19/05/2022 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00057547520228272700/TJTO
19/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/05/2022 16:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/05/2022 14:00. Refer. Evento 10
19/05/2022 09:23

Protocolizada Petição
18/05/2022 17:17

Juntada - Certidão
18/05/2022 17:06

Protocolizada Petição
16/05/2022 23:18

Protocolizada Petição
10/05/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2022 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/04/2022 12:39

Protocolizada Petição
28/04/2022 12:18

Protocolizada Petição
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2022 16:53

Juntada - Informações
11/04/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio
11/04/2022 15:30

Expedido Carta pelo Correio
11/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/05/2022 14:00
07/04/2022 16:44

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/03/2022 16:15

Conclusão para despacho
22/03/2022 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/02/2022 13:40

Conclusão para despacho
22/02/2022 13:39

Processo Corretamente Autuado
21/02/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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