08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 15:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025693-52.2024.8.27.2706/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 39, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Proceda a Escrivania no cancelamento da audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de direito em substituição
06/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 17:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - 15/07/2025 17:30. Refer. Evento 28
04/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2025 12:58

Conclusão para julgamento
04/07/2025 11:59

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:09

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/07/2025 17:30
28/04/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:40

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
25/04/2025 17:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - 25/04/2025 17:30. Refer. Evento 14
25/04/2025 17:23

Protocolizada Petição
21/04/2025 14:23

Juntada - Certidão
11/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 17:11

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
20/03/2025 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/04/2025 17:30
29/01/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:18

Conclusão para despacho
06/01/2025 15:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
26/12/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
26/12/2024 17:13

Decisão - Declaração - Incompetência
26/12/2024 16:57

Conclusão para decisão
10/12/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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