19/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000414-06.2025.8.27.2714/TO AUTOR: UENDEL CARLOS RAMOSADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA Compulsando os autos vejo que as custas processuais e taxas judiciais não foram regularmente recolhidas, bem como que a parte autora, mesmo intimada na pessoa de seu advogado, não comprovou o competente pagamento.

Prevê o art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

De acordo com recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte providencie o pagamento das custas processuais, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito independentemente de intimação pessoal.

Assim, inexistindo nos autos recibo de pagamento das custas e despesas processuais no prazo reiteradamente alertado por este juízo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Ante o exposto, passo ao Decisum: DISPOSITIVO: Com essas considerações, cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 21:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
11/08/2025 18:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/08/2025 17:03

Conclusão para despacho
02/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5680511, Subguia 5524633
14/07/2025 17:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5680510, Subguia 5524632
11/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000414-06.2025.8.27.2714/TO AUTOR: UENDEL CARLOS RAMOSADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por UENDEL CARLOS RAMOS.

Contudo, conforme consta dos autos, o requerente foi regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo e eventuais despesas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem a real condição econômica da parte, não é suficiente, por si só, para o deferimento da gratuidade da justiça, sobretudo quando impugnada ou diante de dúvida razoável quanto à veracidade da alegação.

Assim, ausente comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
09/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/07/2025 16:46

Conclusão para despacho
04/07/2025 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOCOM1ECIV
25/06/2025 10:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> NUGEPAC
26/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 17:12

Conclusão para despacho
19/03/2025 17:12

Processo Corretamente Autuado
19/03/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
19/03/2025 11:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UENDEL CARLOS RAMOS - Guia 5680511 - R$ 56,55
19/03/2025 11:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UENDEL CARLOS RAMOS - Guia 5680510 - R$ 143,28
19/03/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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