11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: DOMINGOS VELEDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO POR DECRETO ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DIREITO ADQUIRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DOMINGOS VELEDA.

A sentença julgou procedentes os pedidos para restabelecer os efeitos financeiros da promoção do autor ao posto de 2º Sargento com base no Ato nº 1.965/2014, anulada pelo Decreto Estadual nº 5.189/2015, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças decorrentes da evolução funcional, corrigidas pela SELIC, e condenando o ente federativo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Estado sustenta, em sede recursal, a prescrição da pretensão autoral, a inaplicabilidade da Súmula 85 do STJ, a impossibilidade de promoções sucessivas e a ausência de direito à promoção ao posto de 1º Sargento por descumprimento do interstício legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão autoral quanto ao restabelecimento da promoção anulada por ato administrativo; (ii) estabelecer se é legítima a anulação do Ato de Promoção nº 1.965/2014 por meio do Decreto nº 5.189/2015, sem a observância do devido processo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A anulação de ato administrativo que afeta a esfera jurídica de servidor público exige prévio processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. 4.      A Administração Pública, embora detenha a prerrogativa de autotutela, não pode anular promoções válidas e com efeitos concretos sem observar o devido processo legal, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. 5.      O Ato nº 1.965/2014, que promoveu o autor ao posto de 2º Sargento, produziu efeitos concretos antes de sua anulação, tendo o militar exercido funções correspondentes à nova graduação. 6.      O Decreto nº 5.189/2015, que anulou unilateralmente diversas promoções, foi considerado ilegal por não respeitar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e proteção à confiança legítima. 7.      A prescrição quinquenal é inaplicável no caso, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 85 do STJ. 8.      A eventual revogação posterior da Lei Estadual nº 2.924/2014 não retira o direito adquirido do autor à promoção que ocorreu em sua vigência. 9.      A superveniência de nova promoção não descaracteriza o interesse de agir, já que a demanda visa ao reconhecimento da evolução funcional retroativa, com os efeitos financeiros dela decorrentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A anulação de ato de promoção de servidor militar, quando não precedida de processo administrativo, é nula por ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2.      A Administração Pública não pode revogar promoção já efetivada e com efeitos concretos sem observar as garantias constitucionais do administrado. 3.      A prescrição não incide sobre a pretensão ao pagamento de verbas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4.      O restabelecimento de promoção anulada por decreto ilegal confere ao servidor o direito à evolução funcional e aos respectivos efeitos financeiros, ainda que sobrevenha nova promoção.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença objurgada por seus próprios fundamentos e os aqui alinhavados.

Ficam majorados os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 310
05/06/2025 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2025 18:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
09/04/2025 13:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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