29/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001361-55.2023.8.27.2706/TO RÉU: RONALDO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) DESPACHO/DECISÃO O requerido informa em contestação e reconvenção o seguinte endereço (eventos 42 e 43): Rua 27, quadra 01, lote 03, integrante do loteamento parque do lago, Araguaína/TO. As faturas anexadas ao evento 88: constam o seguinte endereço: RD BR 010 , S/N , RONALDO REFRIGERACAO RONALDO REFRIGERACAO CEP: 65909-497 LAGOA VERDE - IMPERATRIZ - MA Tendo em vista que o requerido não atendeu o determinado no evento 83.- "referente ao endereço informado na contestação/recovenção", indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, referente a reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração do pedido. Intime-se.
27/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/06/2025 15:45

Conclusão para decisão
23/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001361-55.2023.8.27.2706/TO RÉU: RONALDO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da CF/88), não é ilegal o juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte requerida para que junte as três últimas faturas de energia elétrica, em seu nome e referente ao endereço informado na contestação/recovenção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.
13/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 17:59

Conclusão para decisão
23/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:05

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/03/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:36

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
13/02/2025 13:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/02/2025 11:00. Refer. Evento 57
11/02/2025 13:11

Juntada - Certidão
10/02/2025 12:47

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/01/2025 10:53

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/12/2024 14:48

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/02/2025 11:00
19/11/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/11/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 17:23

Conclusão para decisão
11/10/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 10:52

Protocolizada Petição
06/09/2024 10:27

Protocolizada Petição
19/08/2024 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 13:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/08/2024 15:43

Lavrada Certidão
07/08/2024 15:41

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 14:24

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/01/2024 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:26

Despacho - Mero expediente
06/05/2023 16:49

Conclusão para despacho
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 16:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
27/03/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
14/03/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 10:21

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/01/2023 12:32

Conclusão para despacho
26/01/2023 12:31

Processo Corretamente Autuado
25/01/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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