17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006638-67.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ JOÃO AUGUSTO SOARESADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZATÓRIA C/C CONVERSÃO EM PECUNIA DAS FÉRIAS PRÊMIO movida por JOSÉ JOÃO AUGUSTO SOARES em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI.

Narra o autor que foi servidor municipal de Gurupi-TO exercendo o cargo de motorista coletor de lixo, admitido em dezembro/2003 e concedida sua aposentadoria em setembro/23.

Relata que no decorrer dos anos adquiriu direito a uma licença prêmio que não fora gozada ou indenizada, pugnando, ao fim, a condenação do requerido a pagar-lhe pelo direito não usufruído.

Em contestação o requerido apresentou fato extintivo do direito do autor, informando que as férias prêmio foram usufruídas entre Setembro/2014 e Fevereiro/2015, pugnando pela improcedência da ação.

Em manifestação de evento 45, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o instituto da desistência, preconiza o art. 485, inciso VIII do CPC: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII – homologar a desistência da ação;" Tecnicamente, não se trata de desistência da ação como afirma o inciso VIII do art. 485, mas, sim, de desistência do prosseguimento do processo.

A desistência do seguimento do processo é um ato unilateral da parte autora, que a princípio não possui necessidade de anuência do requerido, renunciando a parte expressamente quanto a sua posição processual.

Nesse sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

No caso, o autor desistiu do prosseguimento da demanda, fundamentando pela idade avançada e à ausência de registros no documento oficial que lhe foi fornecido pelo próprio requerido, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido (§ 6º do art. 485 do CPC/2015).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que o Autor desistiu da ação, nos termos do Art. 485, inciso VIII do CPC c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/06/2025 13:45

Conclusão para julgamento
02/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
13/05/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 10:23

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
25/02/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:41

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:35

Conclusão para despacho
08/11/2024 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:59

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 17:31

Conclusão para despacho
22/07/2024 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/06/2024 17:06

Conclusão para despacho
27/06/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2024 12:49

Conclusão para despacho
23/05/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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