01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000287-32.2010.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000287-32.2010.8.27.2706/TO APELADO: REMO GRAZIANI (RÉU)ADVOGADO(A): KÁTIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REMO GRAZIANI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (evento 18): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

INÉRCIA DO CREDOR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes STJ. 2.

A jurisprudência Do STJ pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC). 3.

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários de sucumbência.

Contra referido acórdão foram opostos embargos de declaração (evento 25), os quais não foram providos (evento 42).

Em suas razões recursais (evento 48), a parte recorrente alega violação aos artigos 85, §§ 3º, 4º, III, 6º, 87, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, 124 e 125, I, do Código Tributário Nacional e 4º, §§ 2º e 3º, e 30 da Lei nº 6.830/80, em virtude da omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos levantados em embargos de declaração.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas (evento 54).

Tendo em vista que no momento do ato da interposição do recurso especial (evento 48), o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, foi determinada a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção.

Embora regularmente intimado (eventos 58 e 60), o recorrente permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

Conforme se verifica dos autos (evento 58), a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento em dobro das custas recursais e, a despeito disso, não promoveu o devido pagamento, tendo permanecido inerte.

Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso.

Por outro lado, o § 4º do mencionado dispositivo prevê a aplicação da pena de deserção na hipótese em que, embora intimada, a parte recorrente deixar de comprovar o recolhimento em dobro do valor do preparo.

Assim, diante da inobservância dessa exigência, e considerando que a intimação para a comprovação do preparo, conforme se infere do evento 60, não foi atendida, deve ser considerado deserto o recurso especial ora apresentado.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 09:50

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
28/07/2025 10:27

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/07/2025 10:26

Conclusão para decisão
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000287-32.2010.8.27.2706/TO APELADO: REMO GRAZIANI (RÉU)ADVOGADO(A): KÁTIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) DESPACHO Tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2025 14:48

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/05/2025 14:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/05/2025 15:51

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
12/05/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 14:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
11/03/2025 20:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/02/2025 14:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 19:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/02/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/02/2025 16:04

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 547
11/12/2024 10:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
11/12/2024 10:57

Juntada - Documento - Relatório
12/09/2024 15:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
12/09/2024 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/08/2024 08:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/08/2024 16:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
20/08/2024 13:31

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
19/08/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 15:51

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
07/08/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
02/08/2024 20:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
02/08/2024 20:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
31/07/2024 17:30

Juntada - Documento - Voto
17/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2024 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2024 00:00 Sequencial: 886
05/07/2024 14:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
04/07/2024 15:19

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2024 17:19

Processo Reativado
27/05/2024 17:19

Recebidos os autos - TOARA2EFAZ -> TJTO
25/01/2024 17:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2023 16:41

Ciência - Expedida/Certificada
13/12/2023 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
13/12/2023 10:54

Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
12/12/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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