11/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047139-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE DE SOUZA BRITO NETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
08/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 15:30

Conclusão para decisão
09/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:03

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/05/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:32

Lavrada Certidão
28/03/2025 14:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
28/03/2025 14:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 14:55

Trânsito em Julgado
27/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/02/2025 15:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2025 13:55

Conclusão para despacho
21/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 13:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/02/2025 13:47

Lavrada Certidão
19/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 14:49

Conclusão para julgamento
16/12/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 13:38

Despacho - Determinação de Citação
05/11/2024 13:28

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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