14/07/2025 13:47

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/07/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
14/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644)APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644)APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0008067-79.2018.8.27.2722: ILEGITIMIDADE ATIVA.

CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS.

RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA Nº. 0002597-96.2020.8.27.2722: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRECLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

NÃO EVIDÊNCIADA.

COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS DA REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL).

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AMBAS ÀS AÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇAS MANTIDAS.

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas em ação de usucapião e ação reivindicatória envolvendo a Fazenda Santo Antônio, imóvel rural localizado em Aliança do Tocantins/TO, objeto de litígio entre os apelantes e a recorrida.

Na usucapião, os autores alegaram posse do imóvel e pretenderam o reconhecimento do domínio.

Na reivindicatória, a proprietária demandou a recuperação do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade ativa na ação de usucapião; (ii) Verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação na ação reivindicatória; (iii) verificar a ocorrência de ilegitimidade passiva arguida em sede de apelação na ação reivindicatória; (iv) analisar a interrupção do prazo prescricional decorrente de ações anteriores; (v) avaliar o preenchimento dos requisitos legais relativos à ação reivindicatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR No que tange a ação de usucapião, o apelante João Alves Guimarães Neto não possui legitimidade ativa para pleitear a usucapião, pois cedeu os direitos possessórios do imóvel a terceiros antes do ajuizamento da demanda, o que inviabiliza sua permanência no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC.A legitimidade ativa é requisito processual aferível no momento da propositura da ação.

A cessão de direitos possessórios anterior ao ajuizamento transfere a legitimidade ao cessionário.

A legitimidade ativa é pressuposto processual e deve estar presente no momento da propositura da ação, nos termos do art. 17 do CPC.

Sendo o crédito cedido o direito possessório antes do ajuizamento da demanda, o cedente (João Alves Guimarães Neto) não possui legitimidade para figurar no polo ativo, o que de consequência atinge aos demais autores incluídos no polo ativo da ação durante o curso da demanda.Denota-se ainda, conforme pontuado pelo Douto Procurador de Justiça “no julgamento da ação originária, restou demonstrado pelos recorridos, a falsidade das procurações públicas lavradas perante o Primeiro Serviço Notarial de Palmas-TO, nas quais figuram como outorgante o Sr.

Aryanna Guimarães Filho (falecido em 05.08.1996) e sua esposa, ora recorrida, o que acabou por tornar nulos todos os negócios jurídicos subsequentes envolvendo o referido imóvel, e por causa do aludido vício insanável, torna-se irrelevante perquirir a existência ou não da boa-fé dos requeridos ou de terceiros.”.

Assim, não haveria se falar que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do domínio pleiteado pelos recorrentes.Quanto ao recurso interposto na ação reivindicatória, inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso trazida pelo requerido/apelado em suas contrarrazões, sob a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sem razão ao recorrido.

Nesse ínterim, inobstante o arrazoado, tem-se que o apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais.

Assim rejeito a preliminar.A alegação de ilegitimidade passiva na ação reivindicatória configura inovação recursal, pois não foi levantada em primeira instância, contrariando os arts. 336 e 337, XI, do CPC.

A inovação recursal impede o conhecimento do argumento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância.

E ainda, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, aplica-se a preclusão consumativa e o instituto da inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento desta parte, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c 1.014/CPC).Quanto a alegada prescrição da autora, ora apelada, no presente caso é possível constatar que, em outro momento, em 24/11/2011, a apelada já havia ajuizado uma ação reivindicatória (autos nº 5002028- 25.2011.8.27.2722), referente a mesma área objeto dos autos, em desfavor do apelante João Alves Guimarães Neto, tendo sido este citado em 07/02/2014 apresentando defesa em 14/03/2014 (evento 1, CONT6, dos referidos autos), assim, o prazo prescricional mostrou-se interrompido na data da citação.

Entretanto o prazo voltou a correr em 29/05/2019, evento 67, dos autos de apelação nº 0013295-87.2017.8.27.0000.

Cabe frisar, que a presente/nova ação reivindicatória foi ajuizada em 30/01/2020.Não restaram preenchidos os requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC), considerando que o imóvel foi adquirido por meio de procurações nulas, restando inviabilizada a posse ad usucapionem e qualquer presunção de boa-fé dos apelantes.A recorrida comprovou documentalmente o domínio do imóvel e a prática de medidas judiciais contínuas contra os esbulhos, afastando a alegação de desídia ou abandono da propriedade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação interpostos tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: A legitimidade ativa deve estar presente no momento da propositura da ação e não subsiste quando direitos possessórios são cedidos anteriormente.A inovação recursal é vedada no ordenamento jurídico, ainda que relativa a matéria de ordem pública.A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida em ações anteriores que visem à defesa do direito material, reiniciando-se somente após o encerramento dessas demandas.Não é possível a aquisição de propriedade por usucapião com base em procurações nulas ou mediante posse que careça de ânimo de dono (animus domini).Restou comprovado pela parte recorrida na ação reivindicatória os requisitos relativos ao deferimento da ação reivindicatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 336, 337, XI, 485, VI; CC, arts. 1.238, 202, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276821-6/001, Rel.

Des.

Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 05.11.2024.TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179327-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024.TJTO, Apelação Cível 0000827-30.2018.8.27.2725, Rel.

Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024.TJTO, Apelação Cível, 0006132-60.2020.8.27.2713, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 16/12/2021.TJTO, Apelação Cível, 0034782-40.2018.8.27.2729, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 27/10/2023.TJTO, Apelação Cível, 5000044-21.2006.8.27.2709, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/04/2023, juntado aos autos em 09/05/2023.

AP 0009816-18.2019.8.27.0000, Rel.

Juiz convocado JOCY GOMES, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2020.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos nas ações de usucapião (autos nº 0008067-79.2018.8.27.2722), bem como, na ação reivindicatória (autos nº 0002597-96.2020.8.27.2722), todavia, negos-lheS provimento, para manter inalterada a prestação jurisdicional de piso.

De modo a aplicar o §11º, do artigo 85 do vigente CPC, majoro os honorários advocatícios tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória em mais 5% (cinco por cento), cujos valores deveram incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 10:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 10:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 17:51

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 17:51

Juntada - Documento - Voto
08/07/2025 14:17

Juntada - Documento - Informações
02/07/2025 17:31

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 330
05/06/2025 16:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
05/06/2025 16:30

Despacho - Mero Expediente
05/06/2025 14:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
05/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2025 10:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
14/02/2025 10:12

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 16:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
12/02/2025 16:50

Retirado de pauta
12/02/2025 12:35

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/02/2025 12:35

Despacho - Mero Expediente
11/02/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 476
28/01/2025 18:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
28/01/2025 18:36

Juntada - Documento - Relatório
27/01/2025 18:06

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
24/01/2025 16:22

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:50

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
24/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/01/2025 15:14

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/01/2025 15:14

Despacho - Mero Expediente
23/01/2025 13:40

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
23/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
02/12/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
19/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
30/10/2024 17:13

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 10:52

Conclusão para julgamento
07/10/2024 15:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
03/10/2024 16:15

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/10/2024 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/09/2024 14:08

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/08/2024 16:55

Conclusão para julgamento
22/08/2024 16:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB12)
22/08/2024 14:40

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
22/08/2024 14:39

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/08/2024 14:19

Conclusão para julgamento
22/08/2024 14:17

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB12
22/08/2024 08:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/08/2024 08:29

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
16/08/2024 18:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB02)
16/08/2024 17:36

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
16/08/2024 16:38

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
16/08/2024 16:38

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
26/07/2024 16:21

Conclusão para julgamento
26/07/2024 15:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB12)
26/07/2024 15:05

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
25/07/2024 17:45

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
25/07/2024 17:45

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
16/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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