15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0006396-74.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ALEX GUIMARAES MEDRADOADVOGADO(A): JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES (OAB TO006248) DESPACHO/DECISÃO Considerando a previsão do art. 44 do CPP1; Considerando a previsão do art. 73 do CPP2; Considerando o parecer ministerial (ev.08); Isto exposto, intime-se o Querelante a emendar à incial para: 1.

Apresentar Procuração com poderes especiais para oferta de Queixa-Crime, constando o fato delituoso e nome do querelante e do querelado; Prazo de 05(cinco) dias.

Com a resposta, dê-se vista ao MP, no prazo legal (art. 29 e 45 do CP).

Após, volvam conclusos para análise.

Gurupi, data certificada no sistema. 1.

Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. 2.

Art. 73.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
11/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/07/2025 13:48

Conclusão para decisão
07/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:43

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
07/05/2025 22:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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