29/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0041356-69.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: HEVERTON PADILHA CEZARADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 17:23

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041356-69.2024.8.27.2729/TOAUTOR: HEVERTON PADILHA CEZARADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência ora deferida, tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais; 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 21/11/2024 (evento 25, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
10/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:48

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 10:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:15

Juntada - Informações
08/05/2025 13:36

Conclusão para julgamento
25/03/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 11
24/03/2025 15:55

Juntada - Informações
24/03/2025 15:19

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:10

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:49

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 20:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:39

Conclusão para decisão
21/11/2024 19:24

Protocolizada Petição
28/10/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 25/03/2025 13:30
16/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 12:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:41

Decisão - Concessão - Liminar
03/10/2024 09:54

Protocolizada Petição
02/10/2024 19:33

Protocolizada Petição
02/10/2024 14:11

Conclusão para decisão
02/10/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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