TJTO - 0002802-77.2024.8.27.2725

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

THAIS SANTOS VICENAL

CPF *26.***.*24-41

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB: 012584/TO

CPF *17.***.*28-22

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

OAB: 005580/TO

CPF *14.***.*39-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 05/09/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 01/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002802-77.2024.8.27.2725/TOREQUERENTE: THAIS SANTOS VICENALADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC18) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2a-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2022 (evento 1, EXTR17), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 30/08/2025 17:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 30/08/2025 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/08/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 16:42

    Conclusão para julgamento

  • 03/06/2025 13:24

    Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE

  • 03/06/2025 13:09

    Despacho - Mero expediente

  • 29/05/2025 13:57

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 13:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2025 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/05/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 16:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002802-77.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: THAIS SANTOS VICENALADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de (15) quinze dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

    Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 12:49

    Despacho - Mero expediente

  • 30/04/2025 14:35

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2025 14:35

    Lavrada Certidão

  • 22/04/2025 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/04/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2025 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/03/2025 12:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 16:47

    Despacho - Mero expediente

  • 06/03/2025 20:59

    Conclusão para despacho

  • 04/03/2025 19:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV

  • 04/03/2025 19:19

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 27/02/2025 16:00. Refer. Evento 9

  • 26/02/2025 16:27

    Juntada - Certidão

  • 23/01/2025 17:18

    Protocolizada Petição

  • 19/01/2025 23:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/01/2025 23:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/01/2025 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/01/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/01/2025 13:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC

  • 09/01/2025 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/01/2025 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 08/01/2025 13:05

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV

  • 08/01/2025 13:05

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/02/2025 16:00

  • 07/01/2025 13:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC

  • 07/01/2025 13:53

    Lavrada Certidão

  • 07/01/2025 13:51

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/12/2024 17:22

    Despacho - Determinação de Citação

  • 18/12/2024 13:01

    Conclusão para despacho

  • 18/12/2024 13:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/12/2024 12:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/12/2024 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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