TJTO - 0006615-56.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
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14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006615-56.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: RAIMUNDA PEREIRA MILHOMEMADVOGADO(A): JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)AGRAVADO: NEON PAGAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Prova da alteração da situação econômica.
AUSÊNCIA.
Provimento.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que impugnação à assistência judiciária formulada na contestação, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve fato novo ou prova inequívoca da modificação na condição financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício da justiça gratuita deferido meses antes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. Inexistindo fato novo ou prova suficiente nos autos que demonstre modificação da situação financeira da parte favorecida, deve prevalecer a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça. 4. No presente caso, a análise dos autos revela que o impugnante não trouxe aos autos prova nova apta a infirmar a presunção relativa da hipossuficiência econômica da parte autora, tampouco a existência de qualquer modificação relevante nos fatos inicialmente considerados para a concessão do benefício.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, art 98.
Jurisprudência relevante citada no voto:STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023;TJTO , Apelação Cível, 0003931-75.2018.8.27.2710, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, juntado aos autos 06/07/2022;TJTO , Agravo de Instrumento, 0016716-89.2024.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024; Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em favor da parte autora, ora recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
11/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:36
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 16:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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10/07/2025 17:20
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 473
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11/06/2025 10:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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05/06/2025 15:05
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 16:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/05/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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02/05/2025 13:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 21:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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26/04/2025 21:16
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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24/04/2025 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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24/04/2025 19:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAIMUNDA PEREIRA MILHOMEM - Guia 5389006 - R$ 160,00
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24/04/2025 19:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 19:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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