TJTO - 0006925-33.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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01/09/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2025 20:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526035572025
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27/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2025 07:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006925-33.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JESU BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 22/08/2025 - Expedido Alvará Evento 84 - 31/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
25/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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25/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 12:55
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/08/2025 18:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526035572025
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22/08/2025 15:23
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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22/08/2025 15:20
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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22/08/2025 08:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0006925-33.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JESU BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ATO ORDINATÓRIO Considerando a fase de expedição do alvará judicial eletrônico, solicitamos a Vossa Excelência que sejam fornecidas as informações bancárias completas da parte beneficiária, bem como, se for o caso, os dados relativos a honorários contratuais e/ou sucumbenciais.Destacamos que o sistema financeiro brasileiro possui uma diversidade de bancos, agências e tipos de contas, que variam conforme o perfil do cliente e a instituição financeira.
Cada banco possui operações específicas, que devem ser corretamente informadas para evitar equívocos.
Por exemplo, a Caixa Econômica Federal é identificada pelo número 104 e possui diversos tipos de operação, como: 001 (conta corrente), 013 (poupança), 003 (caixa empresarial), 006 (poupança integrada), entre outros.
Já o Banco do Brasil, com o número 001, possui operações específicas para poupança, como a 051.O preenchimento incorreto ou incompleto dos dados bancários poderá resultar no cancelamento do alvará judicial eletrônico, com necessidade de nova expedição e, consequente, atraso no cumprimento da ordem judicial.
Ex.:Respeitosamente, -
19/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/08/2025 13:51
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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11/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Informações
-
04/08/2025 09:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/08/2025 16:05
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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31/07/2025 09:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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31/07/2025 09:46
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
29/07/2025 15:43
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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29/07/2025 08:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0006925-33.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JESU BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Jesu Batista de Oliveira, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006925-33.2023.8.27.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
No evento 70, foi juntado o Ofício n. 43/2025, referente à expedição da RPV no valor de R$ 12.440,90, em favor da parte credora.
Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.
Eis o relato do que é essencial.
Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 75, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.
Cumpra-se. -
11/07/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 14:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/07/2025 14:16
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
26/06/2025 15:30
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
23/06/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
25/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
10/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:13
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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07/04/2025 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/03/2025 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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31/03/2025 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
31/03/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
24/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:00
Expedido Ofício
-
27/02/2025 13:03
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
27/02/2025 13:03
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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07/02/2025 15:51
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
07/02/2025 15:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
22/11/2024 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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13/11/2024 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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31/10/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/10/2024 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/10/2024 17:34
Decisão - Homologação - Cálculo
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12/09/2024 13:49
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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05/09/2024 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2024 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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16/07/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/06/2024 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
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06/06/2024 17:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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06/06/2024 17:08
Processo Reativado
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26/12/2023 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/10/2023 13:37
Baixa Definitiva
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04/10/2023 13:36
Trânsito em Julgado
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04/10/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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29/09/2023 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2023 15:14
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2023 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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22/08/2023 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
-
10/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 18:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
09/08/2023 18:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/08/2023 11:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
08/08/2023 11:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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07/08/2023 15:18
Juntada - Documento - Voto
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25/07/2023 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/07/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2023 12:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 173
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21/07/2023 18:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
21/07/2023 18:12
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2023 12:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
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10/07/2023 12:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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10/07/2023 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/07/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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22/06/2023 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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14/06/2023 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
02/06/2023 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/05/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 14:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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30/05/2023 19:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
30/05/2023 19:40
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
29/05/2023 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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