TJTO - 0005254-51.2023.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV
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01/08/2025 13:42
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 16:47
Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 15:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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01/07/2025 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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20/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005254-51.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: ESTELA VIANA LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA DOS SANTOS (OAB MA025108)APELANTE: MARCOS VINICIUS CONCEICAO LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA DOS SANTOS (OAB MA025108)APELADO: UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA ABRANTES (OAB PB026697)ADVOGADO(A): LUIZA VERONICA LIMA LEAO (OAB MA015078)ADVOGADO(A): SÍRIA DANIELE BRITO (OAB RN020842)ADVOGADO(A): ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA (OAB MA028927) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH.
DESACREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA.
TERAPIA ABA.
CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Estela Viana Leite, representada por seu genitor, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida em face da Unimed Maranhão do Sul.
A autora, menor diagnosticada com TEA (nível 2) e TDAH, buscava compelir o plano de saúde a manter seu tratamento na Clínica Cativar, descredenciada da rede.
Alegou vínculo terapêutico consolidado, ausência de profissionais habilitados nas clínicas credenciadas e irregularidade no descredenciamento.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de excepcionalidade.
Irresignada, a autora apelou, sustentando que o descredenciamento foi irregular e que o tratamento na clínica era insubstituível.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a pretensão da autora de obrigar o plano de saúde a manter o tratamento em clínica descredenciada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de excepcionalidade que justificam a cobertura fora da rede credenciada, diante da ausência de equivalência técnica e do vínculo terapêutico estabelecido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência ou inadequação de prestadores habilitados, como no caso do EAREsp 1.459.849/ES. 4.
Laudos e decisões judiciais em ações coletivas demonstram que o descredenciamento da Clínica Cativar se deu em contexto irregular, afetando diretamente o atendimento de pacientes com TEA e violando o princípio da continuidade dos serviços essenciais. 5.
O tratamento de crianças com TEA, especialmente com suporte nível 2, exige vínculo terapêutico estável, sendo reconhecido pela jurisprudência e literatura médica que a ruptura abrupta pode implicar retrocesso clínico. 6.
A operadora não comprovou a existência de profissionais com qualificação equivalente na rede credenciada, especialmente no método ABA, conforme exige o art. 17 da Lei nº 9.656/98. 7.
Decisões recentes, inclusive do próprio TJTO e do TJES, reforçam a tese de que, diante da ausência de alternativas técnicas equivalentes, é legítima a manutenção do tratamento na clínica anteriormente credenciada. 8.
O princípio da proteção integral da criança e do adolescente (ECA, art. 7º) impõe à operadora o dever de garantir atendimento adequado às necessidades específicas da paciente, ainda que em prestador descredenciado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A operadora de plano de saúde pode ser compelida a manter tratamento em clínica descredenciada quando comprovada a ausência de prestadores habilitados na rede credenciada, configurando situação de excepcionalidade. 2. O vínculo terapêutico estabelecido por menor com TEA com equipe multidisciplinar especializada constitui fator relevante para justificar a continuidade do tratamento em clínica específica. 3. O descredenciamento de clínica especializada sem garantia de equivalência técnica viola o direito à saúde e à continuidade dos serviços essenciais, assegurados pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 7º; Lei nº 9.656/98, art. 17; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; TJMT, RAC nº 1003809-66.2021.8.11.0000, Rel.
Des.
Rubens de Oliveira Santos Filho; TJTO, AI nº 0001113-73.2024.8.27.2700; TJES, AI nº 5008022-60.2023.8.08.0000, Rel.
Des.
Marianne Judice de Mattos. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar que a apelada UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO mantenha o tratamento da menor ESTELA VIANA LEITE no Espaço Terapêutico Cativar, até que demonstre, de forma inequívoca, a existência de profissionais na rede credenciada com qualificação técnica equivalente, especialmente no método ABA, e que seja realizada uma transição gradual e adequada, considerando o vínculo terapêutico estabelecido e as necessidades específicas da paciente.
Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando as disposições do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.320,00) e a natureza da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
13/06/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 15:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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13/06/2025 15:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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12/06/2025 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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11/06/2025 16:55
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 264
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23/05/2025 16:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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23/05/2025 16:01
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 17:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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29/04/2025 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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31/03/2025 14:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
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31/03/2025 14:37
Despacho - Mero Expediente
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27/03/2025 10:38
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
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26/03/2025 22:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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26/03/2025 22:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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25/03/2025 16:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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