TJTO - 0013510-67.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
-
25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013510-67.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00007841120238272728/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ANDRESMAR LOPES DE TALADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 21/08/2025 - AGRAVO INTERNO -
22/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
-
22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394302, Subguia 7780 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
21/08/2025 21:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
21/08/2025 21:49
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIOGO GUIMARÃES - Guia 5394303 - R$ 145,00
-
21/08/2025 21:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/08/2025 21:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394302, Subguia 5378091
-
21/08/2025 21:40
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIOGO GUIMARÃES - Guia 5394302 - R$ 145,00
-
18/08/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 86
-
29/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
-
28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
-
28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0013510-67.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000784-11.2023.8.27.2728/TO AGRAVANTE: DIOGO GUIMARÃESADVOGADO(A): DIOGO GUIMARÃES (OAB TO10486A)AGRAVADO: ANDRESMAR LOPES DE TALADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO GUIMARÃES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que não deu provimento ao agravo interno.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria tratada não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e que a aplicação da taxatividade mitigada, conforme Tema 988 do STJ, não se justificaria em razão da ausência de urgência.
A parte agravante pleiteia a reforma da decisão para que o agravo de instrumento seja conhecido, alegando urgência na análise do desentranhamento de documentos e instauração de incidente de falsidade documental.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina o desentranhamento de documentos e a instauração de incidente de falsidade documental é passível de agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo flexibilização apenas em situações excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme definido no Tema 988 do STJ.5.
A decisão de desentranhamento de documentos e de instauração de incidente de falsidade não caracteriza urgência, sendo passível de análise em momento processual posterior sem prejuízo irreparável à parte.6.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisões sobre produção de prova, em razão da ausência de previsão legal e da inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação da taxatividade.
Ademais, no caso concreto, não se verifica urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo Interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) possui caráter taxativo, sendo cabível a mitigação apenas em situações excepcionais de urgência, quando demonstrada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.
A decisão que defere ou indefere a produção de provas não está incluída no rol do artigo 1.015 do CPC, nem enseja a aplicação da taxatividade mitigada, salvo comprovação de urgência decorrente da impossibilidade de reexame futuro da questão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018.
O recorrente aponta a existência de violação aos arts. 994, II; 1.015; e 1.022, III, do CPC.
Argumenta que a decisão que indefere pedido de instauração de incidente de falsidade documental possui natureza interlocutória e desafia agravo de instrumento, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem tal possibilidade.
Sustenta ainda que existe urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação e que o tribunal deixou de corrigir erros materiais apontados em embargos de declaração.
Ao final, requer o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio e tempestivo, há legitimidade e interesse recursal.
O preparo foi devidamente comprovado.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais representativos da controvérsia do Tema 988, fixou a seguinte tese jurídica: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
A análise do acórdão recorrido demonstra que esta Corte aplicou exatamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos.
O tribunal de origem reconheceu expressamente que “o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo flexibilização apenas em situações excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme definido no Tema 988 do STJ”.
Após essa premissa, o acórdão analisou especificamente a questão da urgência no caso concreto, concluindo que “a decisão de desentranhamento de documentos e de instauração de incidente de falsidade não caracteriza urgência, sendo passível de análise em momento processual posterior sem prejuízo irreparável à parte”.
Embora o recorrente sustente que se trata de incidente de falsidade documental e não de simples produção de prova, e cite precedentes que reconhecem o cabimento de agravo de instrumento contra decisões dessa natureza, o que se verifica é que o tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 988/STJ, examinando o requisito da urgência exigido pela jurisprudência repetitiva.
A conclusão do acórdão de que não se configura a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC está em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema 988, que exige “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, que determina negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema 988 dos recursos repetitivos.
Intimem-se. -
27/07/2025 23:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2025 23:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2025 23:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/07/2025 17:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
18/06/2025 10:24
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
18/06/2025 10:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
17/06/2025 12:45
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
17/06/2025 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
17/06/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013510-67.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00007841120238272728/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ANDRESMAR LOPES DE TALADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 13/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
16/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
16/06/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
14/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
13/06/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
13/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 08:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
13/05/2025 08:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
12/05/2025 13:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
07/05/2025 18:50
Juntada - Documento - Voto
-
25/04/2025 16:53
Juntada - Documento - Certidão
-
24/04/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
24/04/2025 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
-
10/04/2025 18:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
10/04/2025 18:58
Juntada - Documento - Relatório
-
12/03/2025 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
12/03/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
20/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
20/02/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/02/2025 12:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
07/02/2025 20:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
06/02/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/02/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/02/2025 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00012078420258272700/TJTO
-
04/02/2025 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 39
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
24/01/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/01/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/01/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/01/2025 14:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
24/01/2025 14:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/01/2025 14:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
23/01/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
22/01/2025 17:50
Juntada - Documento - Voto
-
12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
-
10/12/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/12/2024 17:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
-
09/12/2024 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
09/12/2024 17:35
Juntada - Documento - Relatório
-
10/10/2024 10:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378935, Subguia 3600 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
16/09/2024 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
16/09/2024 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
04/09/2024 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
14/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:38
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
14/08/2024 15:38
Despacho - Mero Expediente
-
14/08/2024 14:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
14/08/2024 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
14/08/2024 14:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379366, Subguia 5372580
-
14/08/2024 14:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIOGO GUIMARÃES - Guia 5379366 - R$ 24,00
-
14/08/2024 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/08/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
05/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 17:28
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
05/08/2024 17:28
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
05/08/2024 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2024 12:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378935, Subguia 5372447
-
05/08/2024 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
05/08/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIOGO GUIMARÃES - Guia 5378935 - R$ 48,00
-
05/08/2024 12:20
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 60, 42 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000680-06.2025.8.27.2742
Enoque Andrade Bezerra
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Camila Morgana da Silva Nunes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/07/2025 16:06
Processo nº 0028363-62.2022.8.27.2729
Ministerio Publico
Icaro Vinicius Vieira Dias
Advogado: Fabricio Barros Akitaya
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/07/2022 13:33
Processo nº 0000351-91.2025.8.27.2742
Gilvan Alves da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/07/2025 17:01
Processo nº 0049757-57.2024.8.27.2729
Banco Bradesco S.A.
Souza e Gomes Alimentos LTDA
Advogado: Osmarino Jose de Melo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/11/2024 11:41
Processo nº 0022049-32.2024.8.27.2729
Walter Lellis de Andrade
Estado do Tocantins
Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 13:01