30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 13:16

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
19/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003442-58.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JACINTO TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JACINTO TAVARES DA SILVA , no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 170.751,42 (cento e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 23/02/2024 (evento 126, CALC1), com trânsito em julgado em 14/02/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000009 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Wanessa Lorena Martins DE Sousa Motta, nos autos da ação originária nº 00228482320198272706.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 26, OFIC2) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 11, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17).

Por meio da Petição do evento 27, PET1, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRAS requer a homologação da cessão total (ressalvados os honorários advocatícios contratuais) do crédito que firmou com o Credor/Cedente JACINTO TAVARES DA SILVA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo (evento 27, ESCRITURA3).

Despacho do evento 29, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 30 e 31, não havendo insurgências (eventos 34 e 35).

Decisão do evento 37, DECDESPA1 deferiu a cessão apresentada e determinou o registro da mesma.

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 184.283,33 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme evento 49, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 184.283,33 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 128.998,33 (cento e vinte e oito mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos) referente ao valor principal do cessionário e R$ 55.284,99 (cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/08/2025 18:18

Conclusão para despacho
31/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003442-58.2024.8.27.2700/TO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JACINTO TAVARES DA SILVA, no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 170.751,42 (cento e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 23/02/2024 (evento 126, CALC1), com trânsito em julgado em 14/02/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2024/000009 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, nos autos da Ação originária nº 00228482320198272706.

Por meio da Petição do evento 27, PET1, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRAS requer a homologação da cessão total (ressalvados os honorários advocatícios contratuais) do crédito que firmou com o Credor/Cedente JACINTO TAVARES DA SILVA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo (evento 27, ESCRITURA3).

Despacho do evento 29, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 30 e 31, não havendo insurgências (eventos 34 e 35).

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 27, PET1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo (evento 27, ESCRITURA3) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 31).

Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 27 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439
29/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003442-58.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JACINTO TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JACINTO TAVARES DA SILVA, no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 170.751,42 (cento e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 23/02/2024 (evento 126, CALC1), com trânsito em julgado em 14/02/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2024/000009 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, nos autos da Ação originária nº 00228482320198272706.

Por meio da Petição do evento 27, PET1, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRAS requer a homologação da cessão total (ressalvados os honorários advocatícios contratuais) do crédito que firmou com o Credor/Cedente JACINTO TAVARES DA SILVA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo (evento 27, ESCRITURA3).

Despacho do evento 29, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 30 e 31, não havendo insurgências (eventos 34 e 35).

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 27, PET1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo (evento 27, ESCRITURA3) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 31).

Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 27 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439
16/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:19

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 13:39

Conclusão para despacho
29/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:34

Despacho - Mero Expediente
27/04/2025 10:31

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2024 14:10

Juntada - Documento
16/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/04/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 15:05

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
15/04/2024 15:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/04/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 17:18

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
10/04/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/04/2024 16:13

Despacho - Mero Expediente
01/04/2024 12:22

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Data de Validação - 01/03/2024 16:48:59
01/03/2024 16:48

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
01/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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