18/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007356-09.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ESTELINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/06/2025 14:38

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 12:11

Conclusão para julgamento
27/05/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 12:25

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:25

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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