18/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0019519-45.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 303) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): HITALLO RICARDO PANATO PASSOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
17/07/2025 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/07/2025 17:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 303
11/07/2025 18:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Relatório
02/07/2025 13:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/07/2025 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 41
20/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
03/06/2025 18:44

Despacho - Mero Expediente
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/05/2025 09:39

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019519-45.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVIDADE DO IMÓVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto se encontra prejudicado. 2. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas. 3.

O Agravante afirma residir com a família no imóvel penhorado e sustenta tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 4.

A parte agravada, por sua vez, impugna o pedido, apontando a existência de outros bens registrados em nome do executado. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado com base na alegação de que se trata de bem de família, à luz da ausência de prova de que seja o único bem do executado destinado à residência familiar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 6.

A Lei nº 8.009/1990 confere proteção à moradia familiar, desde que comprovado que o imóvel é o único destinado à residência da entidade familiar. 7.

A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 486, exige prova inequívoca da exclusividade do bem, mesmo quando o imóvel esteja ocupado pela família. 8. No caso concreto, os autos indicam a existência de outros imóveis registrados em nome do Agravante, fato que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 9. A alegação de indivisibilidade da edificação não é suficiente, ante a ausência de prova documental que comprove a condição de bem de família nos termos legais.

IV.

DISPOSITIVO: 10.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/05/2025 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 17:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 16:37

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:15

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 335
23/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 15:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/03/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
29/01/2025 11:22

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385031, Subguia 4576 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
28/01/2025 13:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/01/2025 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385031, Subguia 5374572
24/01/2025 15:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES - Guia 5385031 - R$ 145,00
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/11/2024 18:57

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
21/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5607390 Situação: Pago. Boleto Pago.
21/11/2024 12:55

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 188 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027686-61.2024.8.27.2729

Lazaro Wander Borges

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0002035-80.2021.8.27.2713

Ministerio Publico

Cleiton Marques Guimaraes

Advogado: Raquel Dutra Martins Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0024531-16.2025.8.27.2729

Sonielson Luciano de Sousa

Secretaria da Comunicacao do Estado do T...

Advogado: Divino do Nascimento Rego Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0003253-56.2025.8.27.2729

Ortotecnica Revenda de Equipamentos Para...

Auto Posto Sao Roque LTDA ME

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0017801-86.2025.8.27.2729

Amos Mota Sobrinho

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 17:57

Exibir Processo