26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 18:31

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ADRIANA DA SILVAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO (OAB TO011210) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso L do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS e do item 5.52 do PROVIMENTO Nº 10 - CGJUS, fica a parte vencedora INTIMADA para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
22/08/2025 16:33

Conclusão para decisão
22/08/2025 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança"
22/08/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:24

Trânsito em Julgado
21/08/2025 16:37

Lavrada Certidão
10/07/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0003892-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ADRIANA DA SILVAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO (OAB TO011210) SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados por ADRIANA DA SILVA, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (evento 53, EMBDECL1).

Em síntese, alega que há cláusula contratual que na hipótese de inadimplemento e necessidade de cobrança judicial, o locatário inadimplente se obrigaria ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20%. É o relato do necessário.

DECIDO.

A jurisprudência pátria reconhece que a cláusula contratual que estipula honorários advocatícios contratuais é válida e exigível, inclusive em contratos locatícios, desde que respeitados os limites legais e éticos.

Contudo, essa cláusula não limita o juízo na fixação dos honorários sucumbenciais, que são de natureza diversa e devidos pela parte vencida na demanda, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO – CABIMENTO, EM PARTE – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL – IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito .

Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de "bis in idem", devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - Apelação Cível: 11271905120228260100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, para que não configure "bis in idem", REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em seus exatos termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, 08/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/07/2025 12:19

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2025 13:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 18:38

Conclusão para despacho
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 18:42

Alterada a parte - Situação da parte ARNALDO HENRIQUES DA COSTA NETO - REVEL
02/06/2025 18:42

Alterada a parte - Situação da parte CAMILA COELHO NERIS - REVEL
02/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 14:49

Conclusão para despacho
30/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:47

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 17:54

Conclusão para despacho
22/05/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2025 17:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 22/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 14
22/05/2025 16:15

Protocolizada Petição
21/05/2025 22:38

Juntada - Certidão
06/05/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/04/2025 09:43

Protocolizada Petição
29/03/2025 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 13:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/02/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
17/02/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 15:30
13/02/2025 17:11

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
12/02/2025 15:22

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo por Falta de Pagamento PARA: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651137, Subguia 75950 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.603,92
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651136, Subguia 75921 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.379,28
31/01/2025 10:17

Protocolizada Petição
30/01/2025 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651137, Subguia 5473277
30/01/2025 09:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651136, Subguia 5473274
30/01/2025 09:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA DA SILVA - Guia 5651137 - R$ 1.603,92
30/01/2025 09:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA DA SILVA - Guia 5651136 - R$ 1.379,28
30/01/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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