18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 15:13

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008723-40.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE LIMAADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

II - NO MÉRITO A contratação temporária tem previsão no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, cujos servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis de Trabalho. No tocante ao direito de levantar os depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que somente seja devido o depósito quando o contrato do trabalhador for declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quais sejam: (i) a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego; (ii) e a não observância do prazo de validade do concurso público.

Outrossim, a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO TOCANTINS tem entendido que os contratos temporários serão declarados nulos quando forem entabulados sucessivamente e ininterruptamente por mais de 05 anos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESTADO DO TOCANTINS.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

VALIDADE.

PREVISÃO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS.

FGTS INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-TO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002781-32.2022.8.27.2706, RELATOR: JUIZ MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Data do julgamento: 01/03/2024, 1ª Turma Recursal, grifo nosso) Feitas essas considerações, tenho a dizer que os contratos temporários firmados pelo Estado do Tocantins não foram sucessivamente renovados e/ou prorrogados para além do período de 5 (cinco) anos, capaz de desvirtuar a contratação temporária pela Administração Pública.

Desse modo, ausente comprovação de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
13/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 15:41

Conclusão para julgamento
27/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:56

Decisão - Outras Decisões
14/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
14/04/2025 17:41

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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