TJTO - 0001093-67.2025.8.27.2726

1ª instância - Juizo Unico - Miranorte

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO AFONSO DA SILVA

CPF *63.***.*69-00

Advogados

SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

OAB: 004677/TO

CPF *45.***.*74-20

JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO

OAB: 009961/TO

CPF *33.***.*77-11

RUBENS DARIO LIMA CAMARA

OAB: 002807/TO

CPF *99.***.*72-15

CORIOLANO SANTOS MARINHO

OAB: 00010/TO

CPF *60.***.*74-68

LUANA GOMES COELHO CAMARA

OAB: 003770/TO

CPF *10.***.*24-68

Polo Passivo

Partes

PRATAO PECAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 23.788.997/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 15:28

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

  • 04/09/2025 08:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 08:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001093-67.2025.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: FERNANDO AFONSO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 03/09/2025 - Lavrada CertidãoEvento 32 - 25/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 03/09/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 17:49

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

  • 03/09/2025 17:49

    Expedido Mandado - TOMNTCEMAN

  • 03/09/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 03/09/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 03/09/2025 17:32

    Lavrada Certidão

  • 25/08/2025 17:04

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 15:46

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/10/2025 17:30

  • 23/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 09:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001093-67.2025.8.27.2726/TO AUTOR: FERNANDO AFONSO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

    O relatório é dispensável.

    DECIDO.

    A inversão do ônus da prova possui recosto no artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, §1º, do CPC.

    A Doutrina ao se debruçar sobre o tema, por todos, Fredie Didier Júnior, afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato.

    Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes[1].

    A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).

    Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato.

    Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa.

    Dito isso, entende-se que, no caso em concreto, restou demonstrada a necessidade da inversão pleiteada, porquanto, a verossimilhança das alegações da parte autora está presente; assim como é inconteste a detenção pela requerida dos documentos que, supostamente, originaram a relação do negócio jurídico e a hipossuficiência da parte autora, diante da relação de consumo existente.

    Ademais, cabe à postulante demonstrar a existência de danos para fins de compensação por danos materiais/morais, o que não está ao alcance da parte requerida.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO a inversão ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC c/c artigo 373, §1º, do CPC., em relação à existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto da demanda, bem como dos atos que decorreram dele.

    DETERMINO que o Cartório proceda com juntada dos vídeos enviados via e-mail, conforme evento 4, PET1.

    Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, acompanhada de advogado constituído. Na mesma oportunidade, intime(m)-(n)as para: (a) manifestar(em), até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, § 1º do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) querendo, apresentar(em) contestação(ões) até a data da audiência, visando promover(em) a razoável duração do processo; (c) que informe(m) ao juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha(m) interesse na autocomposição, com a antecedência de até 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) a audiência de conciliação só não será realizada caso todas as partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, § 4º, inciso I c.c art. 335, II, do CPC.

    Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; (b) poderão realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC.

    Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

    Se alguma parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro.

    No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

    Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.  [1] Didier Jr.

    Fredie.

    Braga, Paula Sarno.

    Oliveira, Rafael Alexandria de.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015.

    Página 107.    

  • 21/07/2025 17:38

    Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC

  • 21/07/2025 17:37

    Juntada - Informações

  • 21/07/2025 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:08

    Despacho - Mero expediente

  • 27/06/2025 15:30

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 15:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726165, Subguia 107995 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.315,09

  • 24/06/2025 15:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726163, Subguia 107928 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 540,52

  • 24/06/2025 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 18/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 17:17

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726165, Subguia 5515932

  • 17/06/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 16:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726163, Subguia 5515899

  • 17/06/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001093-67.2025.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: FERNANDO AFONSO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 2 - 04/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 16/06/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:19

    Despacho - Mero expediente

  • 05/06/2025 13:47

    Conclusão para despacho

  • 05/06/2025 13:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/06/2025 11:09

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2025 15:30

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDO AFONSO DA SILVA - Guia 5726165 - R$ 4.630,19

  • 04/06/2025 15:30

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDO AFONSO DA SILVA - Guia 5726163 - R$ 2.162,08

  • 04/06/2025 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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