01/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:51

Trânsito em Julgado
01/07/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007854-34.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: ADEMAR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins em desfavor de Ademar Pereira da Silva, requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.246,58 [Evento80].

O executado apresentou impugnação, sustentando que por se tratar de procedimento de juizado especial e por não ter recorrido da sentença não é possível sua condenação em honorários sucumbenciais [Evento92].

Pois bem.

A análise atenta dos autos revela que assiste razão ao executado/impugnante, quanto a inexistência de condenação, senão vejamos: Cediço que no juizado especial não cabe condenação em custas e honorários em primeiro grau, sendo cabível a condenação somente em sede recursal, do Recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Na hipótese, a sentença lançada no Evento34 foi objeto de recurso inominado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins [Evento38, REC1], cujo recurso, inclusive, não foi sequer conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme voto e acórdão no Evento53.

Frise-se que, o acolhimento dos embargos de declaração, também opostos pelo requerido, para afastar contradição verificada na sentença de primeiro grau, não configura hipótese de condenação do autor, então recorrido/embargado, ao pagamento de custas e honorários.

Deste modo, considerando que apenas o requerido figurou como RECORRENTE, não há que se falar em condenação do autor/recorrido ao pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, inexistindo, assim, crédito oriundo de sucumbência a ser executado pelo requerido.

Destarte, de rigor o acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à execução e extingo o cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa definitiva no sistem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência
28/05/2025 20:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 14:23

Conclusão para despacho
27/05/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/03/2025 13:21

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:15

Conclusão para despacho
14/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
12/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/02/2025 16:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
13/02/2025 16:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/02/2025 16:05

Trânsito em Julgado
11/02/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/12/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/12/2024 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/08/2024 17:25

Conclusão para julgamento
27/06/2024 08:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/03/2024 13:31

Conclusão para despacho
05/03/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/02/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 15:55

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
15/12/2023 13:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
05/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2023 18:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 38
28/11/2023 17:31

Conclusão para julgamento
28/11/2023 17:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/02/2023 14:31

Conclusão para decisão
23/02/2023 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/02/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/02/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:24

Decisão - Outras Decisões
06/02/2023 13:20

Conclusão para decisão
06/02/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/12/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
24/10/2022 12:25

Conclusão para julgamento
22/10/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 12:24

Conclusão para decisão
14/09/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/09/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2022 13:08

Conclusão para julgamento
22/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2022 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 12:41

Conclusão para despacho
14/06/2022 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
02/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/05/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2022 11:25

Decisão - Concessão - Liminar
20/05/2022 10:28

Conclusão para decisão
20/05/2022 10:27

Processo Corretamente Autuado
20/05/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00