09/07/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008199-71.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS LUSTOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do pedido de produção de prova documental formulado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS LUSTOSA, por meio da petição acostada ao evento 17.

Contudo, extrai-se dos autos que os demonstrativos financeiros relativos aos débitos parcelados já foram devidamente acostados aos autos pela própria parte autora quando da propositura da demanda.

Trata-se, portanto, de documentos comuns às partes e de fácil acesso, sendo desnecessária a reiteração do pedido de juntada, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento novo ou versão atualizada que justifique a diligência requerida.

Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela parte autora no evento 17.

Ciência às partes.

Após, ausente qualquer pedido pendente de resolução nessa fase processual, encontrando-se o processo, devidamente instruído, determino que os autos sejam conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:45

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 13:28

Conclusão para decisão
30/06/2025 20:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 16:01

Conclusão para julgamento
24/05/2025 13:33

Protocolizada Petição
24/05/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:06

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 13:36

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:36

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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