11/07/2025 17:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2025 17:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2025 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0036291-64.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: J J R DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)APELANTE: JOSE JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a penhora sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado reúne os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família impenhorável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O apelante não produziu provas suficientes na fase adequada para comprovar que reside no imóvel e que se trata de seu único bem destinado à moradia, nos termos exigidos pela Lei nº 8.009/1990. 4.

A mera alegação de residência e a juntada de documentos em sede recursal não suprem o ônus da prova que incumbia ao embargante desde a petição inicial. 5.

A sentença observou a legislação aplicável e deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A impenhorabilidade do bem de família exige prova de que o imóvel é utilizado como moradia permanente do devedor e sua entidade familiar, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar esses requisitos desde a petição inicial. 2.

A ausência de prova documental contemporânea e adequada inviabiliza o reconhecimento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, mesmo que a alegação de moradia seja reiterada em grau recursal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, arts. 434, 435 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.861.107/RS, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 10.12.2024; STJ, REsp 2.142.338/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 11.02.2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença apelada.

Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procurdaora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
02/07/2025 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 17:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/06/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/06/2025 16:32

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 224
27/05/2025 16:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
27/05/2025 16:25

Juntada - Documento - Relatório
12/03/2025 14:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/03/2025 12:40

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
11/03/2025 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:03

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
21/01/2025 19:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037254-09.2021.8.27.2729

Nadia Hellen Arantes Campos

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0001698-48.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Norte Sul Limpeza e Conservacao LTDA

Advogado: Doracy Rhayssa Pereira Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/03/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0016518-28.2025.8.27.2729

Taffarel Oliveira da Silva Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0036291-64.2022.8.27.2729

Jose Joaquim Rodrigues dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Lucas Leal Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0001174-16.2025.8.27.2726

Francisca Ferreira Moreira de Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Arnaldo Francelino de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 09:24

Exibir Processo