TJTO - 0024834-07.2022.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 21:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
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07/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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07/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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04/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0024834-07.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL SA em face de ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE MENEZES FILHO e CHRISTINE GIL DE MENEZES.
Evento 72, o oficial de justiça certificou que não cumprira o mandado de avaliação do imóvel penhorado porque teve autorização para entrar no imóvel.
Evento 77, o exequente requereu que o juízo autorize o oficial de justiça a adentrar no imóvel a ser avaliado. É o relatório.
Fundamento e decido.
Na hipótese dos autos, o imóvel fora penhorado no evento 55, tendo sido posteriormente expedido mandado para avaliação do bem.
Ocorre que no evento 72 o oficial de justiça certificou que localizou o imóvel penhorado e que não obteve consentimento do morador para adentrar no imóvel e promover sua avaliação, razão pela qual restou prejudicada a diligência para avaliação do imóvel.
Como cediço, a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, comportando mitigações previstas na própria Constituição Federal: "Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”; (grifamos). Destarte, verifica-se que, durante o dia, é possível a entrada, ainda que contra a vontade do morador, em sua casa, desde que exista determinação judicial para tanto.
Na hipótese dos autos, a continuidade do feito executivo demanda a realização da avaliação do imóvel penhorado, de modo que é imprescindível que esse ato processual seja realizado para que o procedimento tenha o seu regular trâmite, o qual exige que o oficial de justiça adentre no imóvel penhorado para que possa promover sua correta avaliação.
Ainda, cabe destacar que o CPC, ao regulamentar a penhora, prevê a possibilidade de ordem de arrombamento quando o executado fecha as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens.
Veja-se: “Art. 846.
Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação”. Nota-se, portanto, que o legislador infraconstitucional trouxe hipótese expressa em que é possível, desde que exista autorização judicial, a entrada forçada no domicílio para fins de realização da penhora, sendo certo que o mesmo raciocínio pode ser aplicado para a avaliação de um bem que fora penhorado por termo nos autos (hipótese dos presentes autos), mormente porque, em regra, os mandados de penhora também possuem como seu objeto a avaliação dos bens penhorados.
Diante desse contexto, conforme já narrado nas linhas pretéritas, para que o oficial de justiça avalie o imóvel penhorado é imprescindível que ele possa adentrar nele, tratando-se, portanto, de diligência necessária para o prosseguimento da presente ação executiva, de modo que há fundamentação jurídica pertinente para que seja autorizada a entrada forçada do meirinho no imóvel.
Portanto, merece acolhimento o pedido do exequente no sentido de que o oficial de justiça seja autorizado a adentrar no imóvel penhorado para que seja realizada sua avaliação.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do evento 77.
Determino: a) EXPEÇA-SE novo mandado para avaliação do imóvel penhorado no evento 55, devendo constar no mandado que caso seja novamente obstada a entrada no imóvel para a realização da avaliação, fica o sr. oficial de justiça autorizado a adentrar no imóvel, durante o dia, mediante arrombamento, caso seja necessário, para o cumprimento do objeto do mandado, observando-se o procedimento do art. 846 do CPC, qual seja: a) cumprimento do mandado por 02 (dois) oficiais de justiça; b) lavratura de termo circunstanciado que deve ser assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência; c) lavratura do auto da ocorrência em duplicata; b) Se necessário, fica autorizado o auxílio de força policial para cumprimento da diligência, devendo ser requisitado pelo próprio oficial de justiça; c) Deverá acompanhar o mandado de avaliação o termo de penhora do evento 55; d) Caso o morador do imóvel seja um terceiro, deverá o oficial de justiça intimá-lo para ciência da penhora e da avaliação do bem, cientificando-lhe de que caso entenda que possui direito incompatível com a penhora, poderá apresentar oposição à aludida penhora por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 675, parágrafo único). e) Ante a concordância do exequente no evento 77, defiro o pedido da executada formulado no evento 70, e a nomeio como fiel depositária do bem imóvel penhorado, conforme artigo 840, §2º do CPC. f) Intimem-se os intervenientes garantidores descritos na certidão de matrícula do imóvel (evento 54), acerca da penhora efetivada.
Intimem-se.
Cumpra-se. Araguaína, 02 de julho de 2025. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Juíza de Direito em substituição -
03/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:27
Decisão - Outras Decisões
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24/06/2025 15:12
Lavrada Certidão
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18/06/2025 16:49
Protocolizada Petição
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21/05/2025 15:56
Conclusão para despacho
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21/05/2025 14:09
Decisão - Declaração - Suspeição
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31/03/2025 13:42
Conclusão para despacho
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31/03/2025 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/02/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:32
Decisão - Outras Decisões
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24/02/2025 14:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
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21/02/2025 17:45
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
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19/02/2025 17:24
Conclusão para despacho
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19/02/2025 17:05
Protocolizada Petição
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14/02/2025 14:00
Protocolizada Petição
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11/02/2025 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
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11/02/2025 09:11
Protocolizada Petição
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17/12/2024 07:37
Protocolizada Petição
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25/11/2024 13:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2024 13:37
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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14/11/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/11/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 08:40
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
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27/09/2024 16:56
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00063758320248272706/TO
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04/09/2024 16:07
Protocolizada Petição
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29/08/2024 17:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2024 17:27
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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28/08/2024 12:43
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
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22/08/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/08/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2024 16:47
Decisão - Outras Decisões
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22/07/2024 18:10
Conclusão para despacho
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17/07/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 18:13
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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12/06/2024 17:00
Despacho - Mero expediente
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23/05/2024 12:20
Conclusão para despacho
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22/05/2024 16:46
Protocolizada Petição
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13/05/2024 16:07
Despacho - Mero expediente
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13/05/2024 16:04
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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25/04/2024 14:42
Conclusão para despacho
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01/04/2024 14:33
Despacho - Mero expediente
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07/03/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/03/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/12/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/11/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:47
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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26/10/2023 15:54
Lavrada Certidão
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26/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2023 13:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/08/2023 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/08/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/08/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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03/08/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/07/2023 14:58
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/07/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2023 16:07
Decisão - Outras Decisões
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02/05/2023 17:15
Lavrada Certidão
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02/05/2023 14:46
Protocolizada Petição
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12/12/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 11:06
Protocolizada Petição
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07/11/2022 17:17
Conclusão para despacho
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07/11/2022 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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07/11/2022 17:02
Lavrada Certidão
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07/11/2022 16:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/11/2022 16:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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07/11/2022 16:26
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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