TJTO - 0026399-29.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
10/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0026399-29.2025.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): MICHELE DE MORAES STAMPONE (OAB SP466763)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
09/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
09/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/07/2025 09:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
04/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2025 08:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
03/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Tutela Antecipada Antecedente Nº 0026399-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): MICHELE DE MORAES STAMPONE (OAB SP466763) DESPACHO/DECISÃO A Vara de Execuções Fiscais e Saúde foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, com a delimitação da seguinte competência: Art. 1º Renomear e redistribuir as competências das varas cíveis, das fazendas e registros públicos, juizado especial criminal e turmas recursais na Comarca de Palmas, promovendo-se os necessários registros e retificações. (...) III - uma vara de execuções fiscais e ações de saúde pública, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento; redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. (...) O art. 3º, §5º, da Resolução nº 89/2018, assim dispõe: § 5º Os feitos em tramitação nas varas remanescentes e extintas, relativos a saúde, em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas, cujo objeto seja crédito tributário, serão redistribuídos à vara de execuções fiscais e ações de saúde pública.” (NR) redação dada pela Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. A teor da redação acima transcrita, as ações autônomas cujo objeto seja crédito tributário, em que são parte ou interessada a fazenda pública estadual ou municipal, foram delimitadas como matéria de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde.
Na mesma corrente ao analisar o Incidente de Assunção de Competência nº 0006036-16.2022.8.27.2700 o Tribunal de Justiça do Tocantins fixou a seguinte teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante , e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição destes autos para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
30/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:18
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
-
23/06/2025 15:28
Conclusão para despacho
-
23/06/2025 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
-
23/06/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734612, Subguia 107343 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.074,18
-
23/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734611, Subguia 107141 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.139,67
-
20/06/2025 17:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
18/06/2025 20:18
Protocolizada Petição
-
16/06/2025 17:42
Conclusão para despacho
-
16/06/2025 17:42
Processo Corretamente Autuado
-
16/06/2025 17:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734612, Subguia 5515417
-
16/06/2025 17:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734611, Subguia 5515416
-
16/06/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIA DROGASIL S/A - Guia 5734612 - R$ 7.074,18
-
16/06/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIA DROGASIL S/A - Guia 5734611 - R$ 3.139,67
-
16/06/2025 17:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/06/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0044836-89.2023.8.27.2729
Banco Bradesco S.A.
Municipio de Palmas
Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/03/2025 18:26
Processo nº 0044836-89.2023.8.27.2729
Banco Bradesco S.A.
Municipio de Palmas
Advogado: Mauro Jose Ribas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/11/2023 16:36
Processo nº 0024834-07.2022.8.27.2706
Banco do Brasil SA
Espolio de Jose Ferreira de Menezes Filh...
Advogado: Paulo Rocha Barra
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/11/2022 11:10
Processo nº 0002066-32.2023.8.27.2713
Videlina Pereira de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/07/2024 18:00
Processo nº 0008477-33.2023.8.27.2700
2 Vara da Fazenda e Reg. Publicos de Pal...
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Josue Pereira de Amorim
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/06/2023 16:47