14/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000879-93.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: VIRGILIO MARCELINO HOLANDAADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909)ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VIRGILIO MARCELINO HOLANDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 77.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 83, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
10/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/04/2025 12:22

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
28/02/2025 14:10

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:26

Protocolizada Petição
25/11/2024 17:29

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
15/10/2024 15:07

Protocolizada Petição
30/09/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/09/2024 13:55

Lavrada Certidão
10/09/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/09/2024 13:32

Trânsito em Julgado
10/09/2024 10:12

Protocolizada Petição
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2024 16:21

Conclusão para julgamento
22/05/2024 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
21/05/2024 14:13

Juntada - Informações
19/05/2024 10:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2024 12:03

Conclusão para julgamento
21/02/2024 12:03

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 20/02/2024 15:10. Refer. Evento 17
20/02/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 17:39

Conclusão para despacho
05/02/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2024 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/01/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2023 08:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/12/2023 17:00

Conclusão para decisão
04/12/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:24

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 20/02/2024 15:10
04/12/2023 08:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/07/2023 13:52

Conclusão para despacho
17/07/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 17:43

Conclusão para despacho
04/05/2023 17:43

Processo Corretamente Autuado
04/05/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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