23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039516-29.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: DOMAQUES CARDOSO DE ARAUJO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) DESPACHO/DECISÃO O recurso não merece ser conhecido, diante da deserção.

Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Na caso, a parte recorrente foi intimada para comprovar a hipossuficiência, a qual não se mostrou merecedora (ev135), sendo intimada novamente para no prazo improrrogável de 48 hora fazer o recolhimento do preparo.

Da análise dos autos, observo que a recorrente não fez o recolhimento do preparo.

Conforme preceitua o §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o pagamento das custas processuais, bem como o prazo para a juntada da comprovação do preparo, deve ocorrer nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores à interposição do recurso inominado, contando-se o prazo minuto a minuto (artigo 132, § 4°, do CCB ).

Não observado este prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.

Não tendo sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.

Posto isso, não conheço do recurso inominado.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
03/07/2025 16:49

Conclusão para decisão
24/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
24/06/2025 00:00

Protocolizada Petição
23/06/2025 20:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DOMAQUES CARDOSO DE ARAUJO FERREIRA - Guia 5738835 - R$ 375,27
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039516-29.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: DOMAQUES CARDOSO DE ARAUJO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) DESPACHO/DECISÃO Na análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação que comprove atual situação de hipossuficiência.

Em evento 130, houve a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o preparo no prazo de 48 horas.

Em vista disso, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da justiça gratuita.

Deve o julgador indeferir o pedido em questão.

Ante ao exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, intime-se o recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, promova o recolhimento integral do preparo.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/05/2025 17:20

Conclusão para despacho
25/03/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/12/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 16:37

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 16:31

Lavrada Certidão
04/12/2024 16:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/11/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 19:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/09/2024 14:58

Conclusão para julgamento
15/08/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
13/08/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 13/08/2024 15:30. Refer. Evento 98
13/08/2024 12:20

Conclusão para despacho
13/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
17/06/2024 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
17/06/2024 12:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
03/06/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 17:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 13/08/2024 15:30
23/04/2024 14:57

Conclusão para despacho
23/04/2024 14:56

Lavrada Certidão
22/04/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/02/2024 16:34

Conclusão para despacho
08/02/2024 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/01/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
05/09/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
04/09/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
16/08/2023 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
16/08/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 11:09

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 14:26

Juntada - Informações
07/08/2023 14:27

Juntada - Informações
17/07/2023 10:31

Protocolizada Petição
03/07/2023 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
24/02/2023 15:05

Conclusão para despacho
24/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
15/02/2023 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/02/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/02/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
15/12/2022 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSEJUI
15/12/2022 14:27

Lavrada Certidão
15/12/2022 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NUGEPAC
14/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 14:55

Despacho - Mero expediente
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/12/2022 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
29/11/2022 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2022 13:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/11/2022 13:36

Juntada - Informações
10/10/2022 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
20/09/2022 14:30

Conclusão para julgamento
16/09/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/08/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/08/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 11:42

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 16:35

Conclusão para despacho
26/07/2022 23:47

Protocolizada Petição
28/06/2022 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/06/2022 13:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 28/06/2022 13:30. Refer. Evento 19
28/06/2022 10:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/06/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
16/05/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2022 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
05/05/2022 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
05/05/2022 12:25

Expedido Mandado
05/05/2022 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
05/05/2022 12:20

Expedido Mandado
03/05/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2022 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 28/06/2022 13:30
26/04/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/03/2022 21:39

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
15/03/2022 21:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 15/03/2022 22:00. Refer. Evento 5
09/03/2022 22:05

Juntada - Certidão
16/02/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2022 15:52

Juntada - Informações
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2022 13:56

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2022 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 10/03/2022 14:30
25/10/2021 18:22

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 13:39

Conclusão para despacho
25/10/2021 13:39

Processo Corretamente Autuado
22/10/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00