04/09/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV
01/09/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006855-83.2024.8.27.2731/TOAUTOR: DANIELLY RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, dessa forma: 1.

DETERMINO a obrigação de fazer para que a parte requerida proceda o imediato restabelecimento da conta da requerente na rede social Instagram, cujo nome de usuário é ?_danirm_?, mediante a indicação pela parte autora de e-mail considerado seguro, não vinculado a nenhuma conta no serviço Facebook e/ou Instagram, a fim de que o provedor possa encaminhar ao e-mail o passo-a-passo para recuperação de acesso a conta, e então seja finalizado o procedimento de recuperação com segurança; 2.

CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 12:44

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
11/08/2025 14:02

Conclusão para julgamento
28/07/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:16

Conclusão para decisão
27/06/2025 12:53

Protocolizada Petição
27/06/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006855-83.2024.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: DANIELLY RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
03/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC
02/06/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
02/06/2025 15:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 02/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 20
02/06/2025 14:09

Protocolizada Petição
01/06/2025 17:49

Juntada - Certidão
30/05/2025 16:36

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/04/2025 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/06/2025 15:00
15/04/2025 18:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/04/2025 17:11

Conclusão para decisão
15/04/2025 15:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2025 15:42

Conclusão para despacho
27/03/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 15:03

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
24/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:19

Decisão - Declaração - Incompetência
12/11/2024 08:58

Conclusão para despacho
11/11/2024 23:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIELLY RIBEIRO MARQUES - Guia 5602623 - R$ 100,00
11/11/2024 23:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIELLY RIBEIRO MARQUES - Guia 5602622 - R$ 155,00
11/11/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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