15/07/2025 15:23

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:48

Juntada - Informações
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004662-44.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: DIVINA ALMEIDA LAURAADVOGADO(A): SILVANO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO007049)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente apresenta manifestação requerendo que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que não faça o repasse dos créditos ao executado até o montante do valor atualizado da dívida - evento 58. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, registre-se que foi realizada a busca de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera, evidenciando a necessidade de medidas alternativas para satisfação do crédito exequendo, uma vez que o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, conforme art. 835 do CPC.

A executada não indicou bens à penhora, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, o que justifica a adoção de medidas constritivas sobre seus créditos junto a terceiros.

Conforme é de conhecimento deste juízo, a executada firmou com o INSS Acordo de Cooperação Técnica (processo nº 35014.061731/2022-71), instrumento que visa possibilitar o desconto de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários de associados às entidades vinculadas, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 03/06/2022.

Tal modalidade de desconto encontra respaldo na Instrução Normativa INSS nº 162/24, que regulamenta os procedimentos para desconto em benefícios previdenciários de valores destinados ao pagamento de mensalidades associativas.

Segundo o artigo 9º, § 3º, da referida Instrução Normativa, "os valores descontados nos termos do caput serão repassados às entidades, em razão dos descontos de mensalidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à competência a que se referir." Os valores periodicamente repassados pelo INSS à executada possuem natureza jurídica de crédito ordinário, titularizado pela associação executada, que recebe mensalmente as quantias retidas pelo INSS em conta bancária indicada no Acordo de Cooperação Técnica.

Importante esclarecer que a medida ora deferida não implica constrição sobre benefício previdenciário de terceiros, mas apenas sobre a parcela que já seria retida pelo INSS e transferida mensalmente à executada.

Trata-se, portanto, de penhora de crédito da executada junto a terceiro (INSS), e não de bloqueio de benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

O artigo 855 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a penhora quando recair em crédito do executado: Art. 855.

Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Considerando que dinheiro é a forma preferencial de penhora (art. 835, I, CPC) e que a executada possui créditos regulares e periódicos junto ao INSS, mostra-se adequada e proporcional a medida constritiva requerida.

A penhora incidirá sobre os valores paulatinamente percebidos pela executada até a satisfação integral do crédito exequendo, respeitando-se o montante atualizado da dívida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino: a) Seja OFICIADO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que NÃO FAÇA O REPASSE dos créditos à executada, oriundos do Acordo de Cooperação Técnica (processo nº 35014.061731/2022-71), até o montante do valor atualizado da dívida objeto desta execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos; b) O ofício deverá esclarecer que a medida incide sobre os valores que seriam repassados mensalmente à executada a título de mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários de seus associados, não se tratando de bloqueio de benefícios previdenciários de terceiros.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:32

Juntada - Informações
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 15:57

Expedido Ofício
03/07/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 14:23

Protocolizada Petição
29/11/2024 13:15

Conclusão para despacho
29/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:43

Juntada - Informações
22/08/2024 14:11

Lavrada Certidão
01/08/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/05/2024 16:29

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
09/03/2024 21:04

Protocolizada Petição
08/03/2024 15:46

Protocolizada Petição
01/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
14/02/2024 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 15:59

Protocolizada Petição
08/11/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 17:21

Conclusão para despacho
11/09/2023 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/05/2023 18:24

Protocolizada Petição
26/05/2023 16:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00046624420228272706
16/03/2023 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00046624420228272706/TJTO
03/02/2023 17:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
06/12/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2022 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2022 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2022 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/09/2022 13:22

Conclusão para julgamento
23/09/2022 09:45

Protocolizada Petição
22/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 17:39

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 15:54

Protocolizada Petição
24/05/2022 14:38

Lavrada Certidão
24/05/2022 14:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 15:20

Protocolizada Petição
26/04/2022 15:34

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/04/2022 15:34

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 16:21

Decisão - Outras Decisões
07/03/2022 14:22

Conclusão para despacho
07/03/2022 14:21

Lavrada Certidão
05/03/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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