TJTO - 0012923-13.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 343) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO: RONEY DE ARAUJO RODRIGUES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THAIS JAQUES CORDEIRO (OAB TO008715) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 343
-
27/08/2025 09:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
20/08/2025 21:29
Juntada - Documento - Relatório
-
19/08/2025 12:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
18/08/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
07/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
05/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 16:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
01/08/2025 18:01
Despacho - Mero Expediente
-
01/08/2025 16:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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01/08/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 23:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)APELADO: RONEY DE ARAUJO RODRIGUES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): THAIS JAQUES CORDEIRO (OAB TO008715) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO DIALÉTICO EM RELAÇÃO À SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CONHECIDA.
MÉRITO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE.
RECURSO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) já rescindida judicialmente e, adicionalmente, condenou a apelante à repetição em dobro do indébito.
Sustenta o apelante, em síntese, a legalidade da cobrança ao tempo da propositura da execução, bem como a inexistência de pagamento pelo embargante que justificasse a condenação à repetição em dobro.
II.
Questões em discussão2.
Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação é dialética em relação à sentença e se as matérias deduzidas pelo apelado consistem em inovação recursal; (ii) saber se a repetição em dobro de indébito é devida quando o ajuizamento da execução ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida; e (iii) saber se houve efetivo pagamento de quantia indevida que justifique a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, do art. 940 do Código Civil e do art. 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004.
III.
Razões de decidir.3.
Não há falar em inovação recursal nem em ausência de dialeticidade, pois as matérias foram debatidas na origem e relacionam-se a capítulos impugnados da sentença.4.
A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em momento anterior ao reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida, estando amparada no direito da credora até então, nos termos do art. 784, §1º, do CPC.5.
Não houve pagamento pelo embargante da quantia exigida na execução, tendo este recebido, em ação de rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas, o que afasta o requisito legal para a repetição em dobro, que exige efetivo pagamento indevido.
Assim, a condenação à devolução em dobro configuraria enriquecimento sem causa, devendo haver o decote dessa condenação.
IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso provido. Ônus sucumbencial redistribuído.Tese de julgamento:“1.
A repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido, não sendo cabível quando não houve dispêndio por parte do devedor.”“2.
A cobrança fundada em título executivo extrajudicial antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a inexigibilidade da dívida não configura, por si, abuso de direito ou cobrança indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, §1º, 1.013, §1º; CC, arts. 177, 884 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1027950-81.2023.8.11.0000; TJ-MG, AI nº 2085447-45.2024.8.13.0000; TJ-CE, ApC nº 0050968-75.2020.8.06.0071; TJ-MT, ApC nº 1008870-97.2022.8.11.0055.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença unicamente no ponto em que condena o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito, mantendo, no mais a sentença quanto à extinção da execução e ao reconhecimento da inexigibilidade da CCB nº 5.858.574; em razão da reforma parcial da sentença, redistribuo o ônus sucumbencial, nos seguintes termos: (i) condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas relativas aos embargos à execução; (ii) condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do Banco Bradesco S/A de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$70.807,66), suspensa a exigibilidade de tal verba porque o embargante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita; (iii) condeno o embargado - Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas relativas à ação de execução de título extrajudicial nº 0003758-39.2023.8.27.2722 e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$35.403,83), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
11/07/2025 16:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/07/2025 15:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
10/07/2025 15:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
10/07/2025 15:12
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
10/07/2025 15:12
Juntada - Documento - Voto
-
25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
-
04/06/2025 12:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Remessa Interna com despacho/decisão - 04/06/2025 12:30:37)
-
04/06/2025 12:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
03/06/2025 19:35
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 14:32
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
26/05/2025 14:32
Recebidos os autos - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
02/10/2024 12:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
02/10/2024 12:27
Trânsito em Julgado
-
02/10/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
02/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
16/09/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
09/09/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
06/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 12:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
06/09/2024 12:05
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
05/09/2024 13:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
05/09/2024 13:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
05/09/2024 09:58
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
05/09/2024 09:58
Juntada - Documento - Voto
-
21/08/2024 12:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/08/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 733
-
08/08/2024 16:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
07/08/2024 15:11
Juntada - Documento - Relatório
-
05/08/2024 11:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
03/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
26/07/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 15:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
24/07/2024 22:37
Despacho - Mero Expediente
-
23/07/2024 12:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
23/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
15/07/2024 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/07/2024 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
28/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 11:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
28/06/2024 11:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/06/2024 09:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
27/06/2024 09:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
26/06/2024 20:48
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
26/06/2024 20:48
Juntada - Documento - Voto
-
12/06/2024 18:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2024 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
03/06/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2024 12:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 593
-
20/05/2024 20:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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17/05/2024 08:57
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2024 12:22
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB07)
-
08/05/2024 20:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
-
08/05/2024 20:26
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
06/05/2024 14:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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