TJTO - 0001533-82.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
10/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001533-82.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: IMPERIO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA.ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA (OAB TO008710) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cumprimento de sentença de evento 39 não foi devidamente recebido conforme preceitua o art. 523 do CPC, determino o que segue: 1.
INTIME-SE o executado, por seu procurador constituído nos autos, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.
CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.
CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.
Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
09/07/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 15:20
Despacho - Mero expediente
-
16/06/2025 14:50
Conclusão para despacho
-
13/06/2025 07:59
Protocolizada Petição - (MS029051)
-
28/04/2025 14:09
Protocolizada Petição
-
26/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/03/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 18:27
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Tutela Antecipada Antecedente"
-
18/03/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
14/03/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
28/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 18:43
Trânsito em Julgado
-
24/02/2025 19:16
Protocolizada Petição
-
30/01/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/12/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
06/12/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
28/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/11/2024 16:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
22/11/2024 15:58
Conclusão para julgamento
-
21/11/2024 20:40
Despacho - Mero expediente
-
19/11/2024 15:55
Conclusão para decisão
-
23/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
20/06/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 11:46
Despacho - Mero expediente
-
07/06/2024 15:31
Conclusão para despacho
-
15/05/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
08/05/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
22/04/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/04/2024 16:11
Protocolizada Petição
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
18/03/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2024 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2024 13:43
Processo Corretamente Autuado
-
18/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5422862, Subguia 10607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
-
18/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5422863, Subguia 10567 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
-
18/03/2024 09:32
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
15/03/2024 17:50
Conclusão para despacho
-
15/03/2024 13:49
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 13:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5422863, Subguia 5385968
-
15/03/2024 13:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5422862, Subguia 5385967
-
15/03/2024 13:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - IMPERIO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA. - Guia 5422863 - R$ 50,00
-
15/03/2024 13:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IMPERIO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA. - Guia 5422862 - R$ 39,00
-
15/03/2024 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002390-13.2024.8.27.2737
Maria Divina Jorge Campos
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Irley Santos dos Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/11/2024 15:03
Processo nº 0000170-87.2025.8.27.2743
Bruna Gomes Oliveira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Onivaldo Soares Cardoso
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/01/2025 17:34
Processo nº 0028318-24.2023.8.27.2729
Sime Transporte LTDA
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/07/2023 10:00
Processo nº 0028318-24.2023.8.27.2729
Sime Transporte LTDA
Estado do Tocantins
Advogado: Alexander Jose Bueno Telles
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/04/2025 17:30
Processo nº 0012648-72.2025.8.27.2729
Associacao dos Proprietarios e Moradores...
Ana Paula da Silva Oliveira
Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 11:27