04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000523-53.2025.8.27.2703/TO AUTOR: AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB SP135223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AGROPASTORIL SÃO MIGUEL LTDA em razão da Execução movida pelo ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n° 0001000-13.2024.8.27.2703.

Antes do recebimento desta ação incidental de defesa vislumbro pontos que carecem de correção pela parte embargante para regular trâmite do feito. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), em seu art. 16, § 1º, exige a garantia integral da execução como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo se houver comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o processamento dos embargos sem garantia integral apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a incapacidade econômica do devedor para assegurar o juízo.

Percebo que nos autos da Execução Fiscal em apenso houve o bloqueio judicial em contas bancárias da parte executada entretanto o montante constrito não é suficiente para garantir integralmente o débito. O entendimento atual do STJ determina que, nesses casos, o juízo deve intimar o executado para reforçar a garantia do juízo ou demonstrar sua incapacidade econômica, sob pena de não recebimento dos embargos à execução.

Ademais, verifico que não houve a devida efetivação do pagamento de custas e taxas iniciais.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de comprovar a garantia do juízo ou apresentar documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos embargos, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, bem como efetue o devido pagamento de custas e taxas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Noto também, que à época da geração das guias, houve divergência entre o valor da causa registrado no sistema eproc e aquele informado na petição inicial.

Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CONJUN), para que sejam emitidas novas guias, considerando o valor correto apontado na exordial.

Sem prejuízo, determino ao cartório que: PROCEDA-SE à retificação da classe da ação, para que passe a constar "Embargos à Execução Fiscal"; RETIFIQUE o polo passivo da demanda, para que conste como parte embargada o Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, em conformidade com a indicação contida na petição inicial, em substituição à Secretaria da Fazenda Pública.

Após, volvam-me os autos conclusos no localizador CLS INICIAL.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
23/06/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
18/06/2025 17:53

Lavrada Certidão
18/06/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5736795 - R$ 966,78
18/06/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5736794 - R$ 895,85
18/06/2025 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
18/06/2025 12:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos à Execução Fiscal
18/06/2025 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
18/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 23:02

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 05:31

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698711, Subguia 95306 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
30/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698710, Subguia 95142 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
28/04/2025 15:55

Protocolizada Petição
27/04/2025 10:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698711, Subguia 5498319
27/04/2025 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698710, Subguia 5498318
23/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
23/04/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5698711 - R$ 50,00
22/04/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGROPASTORIL SAO MIGUEL LTDA - Guia 5698710 - R$ 142,00
22/04/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:26

Distribuído por dependência - Número: 00010001320248272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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