TJTO - 0038950-12.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
02/09/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 17:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 94
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28/08/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038950-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDERSON NUNES PIRESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 27/08/2025 - Conta Atualizada -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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27/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 11:22
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
27/08/2025 11:22
Conta Atualizada
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26/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038950-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDERSON NUNES PIRESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.234,92 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 13:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/08/2025 11:22
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
22/08/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 21:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
19/08/2025 14:28
Conclusão para decisão
-
15/07/2025 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038950-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDERSON NUNES PIRESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 05/06/2025 - PETIÇÃO Evento 74 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente -
09/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/04/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 22:25
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 12:19
Conclusão para despacho
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13/03/2025 12:19
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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12/03/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/02/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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19/02/2025 16:47
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
19/02/2025 16:33
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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07/02/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:26
Trânsito em Julgado
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07/02/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/12/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/12/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/12/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/12/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/12/2024 10:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 08:41
Protocolizada Petição
-
17/12/2024 08:41
Protocolizada Petição
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16/12/2024 15:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/12/2024 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2024 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/11/2024 14:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 399
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14/05/2024 17:46
Conclusão para despacho
-
14/05/2024 17:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/05/2024 17:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
26/04/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/04/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
09/04/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/04/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/04/2024 20:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/03/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/03/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
11/03/2024 17:03
Conclusão para julgamento
-
04/03/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/02/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/02/2024 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
09/02/2024 22:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2024 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/02/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
24/01/2024 14:40
Conclusão para julgamento
-
24/01/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
21/12/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
21/12/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
18/12/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 17:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
01/11/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2023 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 14:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2023 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/10/2023 15:19
Despacho - Mero expediente
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10/10/2023 13:52
Conclusão para despacho
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10/10/2023 13:49
Processo Corretamente Autuado
-
04/10/2023 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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