29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0002145-56.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES DE CARVALHO VALVERDE (OAB GO068941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, requerendo a alteração da comarca de cumprimento da prisão domiciliar para a cidade de Manaus/AM, local de domicílio do custodiado, com a devida fiscalização pelo juízo daquela localidade.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (evento 29), reconhecendo a coerência do pedido com a decisão anteriormente proferida, a qual já previa a expedição de carta precatória para fins de fiscalização da medida cautelar no local de residência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é amparada pelo art. 318, II, do Código de Processo Penal e foi devidamente fundamentada em documentos médicos que atestam a gravidade do estado de saúde do custodiado e a ausência de condições adequadas de tratamento no ambiente prisional.

Conforme comprovado nos autos, o requerente mantém domicílio fixo na cidade de Manaus/AM, onde poderá cumprir as condições da prisão domiciliar com monitoramento e continuar seu tratamento médico onde possui suporte familiar.

A manutenção da comarca de Tocantinópolis como responsável pela fiscalização das medidas cautelares se revela desproporcional, além de incompatível com a realidade fática do custodiado.

O deferimento da medida, portanto, assegura o cumprimento eficaz da cautelar, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para AUTORIZAR que o custodiado MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO passe a cumprir a prisão domiciliar na cidade de Manaus/AM, no endereço informado nos autos, observando-se as seguintes condições: (i) Manutenção integral das medidas cautelares já fixadas, inclusive recolhimento domiciliar integral, salvo para tratamento médico previamente comunicado; (ii) Monitoramento eletrônico obrigatório; (iii) Proibição de contato com testemunhas; (iv) Apresentação mensal de relatório médico atualizado.

Determino a expedição de carta precatória ao Juízo competente da Comarca de Manaus/AM, para fins de fiscalização da prisão domiciliar, inclusive com inspeções periódicas.

Comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico para ciência e providências de sua competência.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com urgência.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 17:26

Juntada - Outros documentos
25/07/2025 16:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 00:31

Decisão - Determinação - Arquivamento
18/07/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 16:35

Conclusão para decisão
17/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 03:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 22
14/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 18:45

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 21:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOTOP1ECRI
10/07/2025 21:34

Juntada - Certidão
10/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0002145-56.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES DE CARVALHO VALVERDE (OAB GO068941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela defesa de MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, com fundamento no agravamento de seu estado de saúde.

A defesa relata que o custodiado encontra-se hospitalizado desde o dia 23 de junho de 2025, acometido por quadro grave de pneumonia, com suspeita de tuberculose pulmonar ativa, associada à comorbidade pelo vírus HIV.

Laudos médicos e ofício da unidade prisional de Tocantinópolis atestam a extrema debilidade clínica do requerente e a ausência de condições adequadas de tratamento no ambiente carcerário.

O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se favoravelmente ao pleito, reconhecendo a legalidade e proporcionalidade da medida, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, especialmente diante da ausência de estrutura sanitária adequada para contenção da doença no cárcere.

O Ofício nº 109/2025, emitido pelo Chefe da Unidade Penal de Tocantinópolis, confirma que o custodiado foi diagnosticado com tuberculose pulmonar e necessita de isolamento por pelo menos 10 (dez) dias, sendo inviável sua permanência no estabelecimento prisional em razão da superlotação e do risco sanitário coletivo.

Pois bem. É consabido que o art. 318, II, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de doença grave, especialmente quando o sistema prisional não dispõe dos meios adequados de atendimento médico.

A jurisprudência pátria e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), direito à saúde (CF, art. 6º e 196) e respeito à integridade física do preso (CF, art. 5º, XLIX) impõem a adoção de medidas compatíveis com a preservação da vida e da saúde dos custodiados.

Assim, a medida postulada é adequada, proporcional e necessária, sendo possível conciliar a cautela penal com o direito à saúde por meio da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida menos gravosa que garante a efetividade da persecução penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido da defesa para SUBSTITUIR a prisão preventiva do réu MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO por PRISÃO DOMICILIAR, com a utilização de monitoramento eletrônico, devendo este permanecer recolhido em sua residência, localizada em endereço a ser informado nos autos, com as seguintes condições: (i) Monitoramento eletrônico obrigatório, devendo ser mantida a tornozeleira instalada; (ii) Recolhimento domiciliar integral, salvo para tratamento médico previamente comunicado e comprovado; (iii) Proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização judicial; (iv) Proibição de contato com testemunhas e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da ação penal; (v) Apresentação de comprovante de residência atualizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A defesa deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 30 (trinta) dias acerca do estado de saúde do requerente, inclusive o início do tratamento para o HIV, sob pena de revogação da medida.

Fica o custodiado desde já advertido de que serão realizadas inspeções aleatórias para verificar se está cumprindo a decisão de permanecer no imóvel e, se for localizado em local diverso de sua residência, o benefício poderá ser revogado.

Comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMP) de Araguaína.

No momento do cumprimento do alvará de soltura o implicado deverá informar seu endereço e contato telefônico.

Expeça-se alvará de soltura.

Para fins de racionalização dos serviços, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Unidade Penal e, ainda, à Defesa.

Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória para a fiscalização das condições da prisão domiciliar.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com urgência.

Tocantinópolis/TO, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECRI -> TOCENALV
09/07/2025 17:43

Expedido Alvará de Soltura
09/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 16:56

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
09/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:45

Decisão - Concessão - Prisão Domiciliar
04/07/2025 13:36

Conclusão para decisão
04/07/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
03/07/2025 14:42

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Petição Criminal
03/07/2025 13:59

Distribuído por dependência - Número: 00024541420248272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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