TJTO - 0002275-69.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

BERNARDO JOSE ROCHA PINTO

CPF *13.***.*60-15

Advogados

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

OAB: 009265/TO

CPF *43.***.*42-19

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392818, Subguia 7290 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00

  • 17/07/2025 17:05

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 17/07/2025 12:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 17/07/2025 12:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392818, Subguia 5377563

  • 17/07/2025 12:28

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5392818 - R$ 127,00

  • 15/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 14/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0002275-69.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

    As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

    Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

    Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.

  • 11/07/2025 16:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 14:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 11/07/2025 14:14

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 27/06/2025 12:35

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 23/06/2025 17:11

    Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES

  • 23/06/2025 17:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/06/2025 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/05/2025 11:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 14/05/2025 08:06

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 13/05/2025 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 07/05/2025 14:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37

  • 03/05/2025 12:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 03/05/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 25/04/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/04/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/04/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/04/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/04/2025 16:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE

  • 25/04/2025 16:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/04/2025 16:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09

  • 25/04/2025 16:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 25/04/2025 15:42

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/04/2025 15:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/04/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 07/04/2025 12:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 01/04/2025 16:43

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE

  • 01/04/2025 16:43

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/03/2025 17:00

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

  • 31/03/2025 17:00

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 31/03/2025 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/03/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 17/03/2025 14:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 10/03/2025 10:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 18/02/2025 12:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385867, Subguia 4954 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00

  • 17/02/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385868, Subguia 4876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 14/02/2025 15:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE

  • 14/02/2025 15:25

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 14/02/2025 10:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/02/2025 20:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385868, Subguia 5374963

  • 13/02/2025 20:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385867, Subguia 5374962

  • 13/02/2025 20:41

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5385868 - R$ 50,00

  • 13/02/2025 20:41

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5385867 - R$ 197,00

  • 13/02/2025 20:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 20:40

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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