04/09/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 85
04/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84
03/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017268-64.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DÁRIO MOURA LIMA (Espólio)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO NEVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ANTONIELA NEVES LIMA ABREUADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARCIO NEVES LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARCOS NETO NEVES LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 01/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72
01/09/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/09/2025 15:10

Realizado Cálculo de Liquidação
01/09/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/09/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 15:31

Conclusão para decisão
04/07/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57, 59, 61 e 60
20/06/2025 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017268-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DÁRIO MOURA LIMA (Espólio)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO NEVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ANTONIELA NEVES LIMA ABREUADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARCIO NEVES LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MARCOS NETO NEVES LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Nos termos da decisão do evento 46, se o falecimento do credor ocorrer antes da expedição do precatório, o juízo da execução somente expedirá ofício precatório após a habilitação processual, de forma individual para cada herdeiro habilitado para os casos em que a partilha (judicial ou extrajudicial) foi efetivada, ou em nome do Espólio representado por inventariante, para o caso de inexistência de formal de partilha (judicial ou extrajudicial). A Portaria n.º 2673/2024 estabelece ainda que habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus, nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, ou da escritura pública de inventário e partilha, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar.

Na petição do evento 54, os herdeiros juntaram aos autos minuta de inventário com plano de partilha, requerendo a expedição da ordem de pagamento de forma individualizada, ou, em nome do espólio representado pelo inventariante. Acontece que a expedição da ordem de pagamento, nos termos alinhavados acima, somente pode ser expedida de forma individualizada quando for efetivada a partilha, com a expedição do respectivo formal no caso do inventário judicial, ou com a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, na hipótese de transmissão de bens extrajudicial.

No presente caso, ainda não foi efetivada a partilha. Poderia, porém, haver expedição em nome do espólio representado pelo inventariante.

Acontece que nos termos da Resolução 35/2007 do CNJ, o inventariante deve ser nomeado por escritura pública (inventário extrajudicial), ou por termo judicial (inventário judicial - art. 617 CPC) após prestar compromisso. Nota-se que ainda não houve nomeação de inventariante com observância às formalidades legais. Isto posto, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 30 dias, apresentarem a partilha efetivada ou a escritura pública de nomeação de inventariante, para que se possa determinar a expedição da ordem de pagamento. Int. Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:44

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 11:45

Conclusão para decisão
11/05/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:40

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 15:08

Conclusão para despacho
20/03/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
20/03/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:32

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 13:51

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:32

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 08:19

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 17:25

Trânsito em Julgado
20/01/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 08:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/10/2024 09:41

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:35

Despacho - Determinação de Citação
10/05/2024 13:08

Conclusão para despacho
10/05/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

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