15/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0006365-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: GILTON MENDES BRANDAOADVOGADO(A): NILZIKELY MAIA FONSECA (OAB TO009496) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.            Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Palmas/TO, que deferiu pedido de trabalho externo ao reeducando nos autos da Execução Penal nº 5000454-86.2024.8.27.2729.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, especialmente diante da existência de pedido de reconsideração anterior à interposição do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.            O Agravo em Execução Penal possui prazo de cinco dias para interposição, conforme disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal e consolidado pela Súmula 700 do STF. 4.            Nos termos da Súmula 710 do STF, os prazos no processo penal contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos. 5.            Conforme o art. 798, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, e desconsidera-se o primeiro dia. 6.            No caso concreto, o termo inicial do prazo recursal foi 11/02/2025, encerrando-se em 15/02/2025; contudo, o Agravo foi interposto somente em 13/03/2025, sendo manifestamente intempestivo. 7.            O pedido de reconsideração da decisão agravada, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.046.111/SP).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.            Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.            O prazo para interposição de Agravo em Execução Penal é de cinco dias corridos a partir da intimação da decisão agravada, conforme previsto no art. 197 da LEP e Súmula 700 do STF. 2.            O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, por não possuir natureza jurídica de recurso.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CPP, art. 798, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 700 e 710; STJ, AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.03.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, haja vista sua intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de julho de 2025.
11/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
11/07/2025 16:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
10/07/2025 16:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 17:47

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
09/07/2025 17:47

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 14:40

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01
04/07/2025 14:40

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2025 14:36

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2025 07:59

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:36

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
12/05/2025 12:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/05/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2025 17:06:30)
24/04/2025 15:25

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
24/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2025 17:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB12)
23/04/2025 17:18

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
23/04/2025 17:18

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/04/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5388822 - R$ 230,00
22/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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