03/07/2025 15:55

Juntada - Documento - Informações
02/07/2025 15:09

Expedido Ofício
01/07/2025 11:12

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
30/06/2025 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 15:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526026092025
30/06/2025 15:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526026102025
26/06/2025 18:08

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
26/06/2025 18:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526026102025
26/06/2025 18:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526026092025
26/06/2025 17:25

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
26/06/2025 17:24

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
26/06/2025 16:32

Juntada - Documento
24/06/2025 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 10:58

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011637-03.2022.8.27.2700/TO CREDOR: UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIORADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Uthant Vandre Nonato Moreira Lima Gonçalves Junior, no qual figura como ente devedor o Município de Filadélfia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 25.427,91 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), atualizados em 12/07/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 17/12/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000048 expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da ação originária nº 0000787-11.2014.8.27.2718.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 34, PET1).

Instado através do despacho do evento 36, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 51, PAREC_MP1.

Decisão do evento 54, DEC1 deferiu o sequestro no valor atualizado da dívida, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 58, EXTRATO_BANC1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Filadélfia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 30.773,57 (trinta mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme evento 60, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Filadélfia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 30.773,57 (trinta mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:25

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2025 16:24

Juntada - Documento
29/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:35

Juntada - Documento
23/05/2025 09:43

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/05/2025 09:22

Juntada - Documento - Informações
16/05/2025 16:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
16/05/2025 16:33

Juntada - Documento - Informações
14/05/2025 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 14:45

Juntada - Documento
05/05/2025 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/05/2025 22:43

Ciência - Expedida/Certificada
01/05/2025 22:43

Ciência - Expedida/Certificada
29/04/2025 18:13

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 07:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2025 09:28

Conclusão para despacho
05/02/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/11/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/08/2024 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:48

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:35

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:35

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:33

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/03/2024 14:59

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/05/2023 16:25

Juntada - Documento
20/04/2023 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/03/2023 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/03/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2022 13:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/12/2022 13:22

Despacho - Mero Expediente
18/11/2022 15:01

Juntada - Documento
23/09/2022 16:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/09/2022 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/09/2022 16:16

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/09/2022 17:21:30
12/09/2022 17:21

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
12/09/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009009-46.2025.8.27.2729

Imprimemais Solucoes em Impressao LTDA

Vale do Tocantins LTDA

Advogado: Thiago de Freitas Praxedes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0011309-50.2025.8.27.2706

Abel Viana Alencar

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Francisco das Chagas dos Santos Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0005571-74.2023.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Marcus Vinicius dos Santos Leite

Advogado: Itala Graciella Leal de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0001153-52.2025.8.27.2722

Banco do Brasil SA

Pedro Rivadavia Fernandes Medeiros

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0002095-33.2020.8.27.2731

Janaina Carvalho Fonseca

Aryedna Araujo dos Santos

Advogado: Maria Luisa de Resende

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2020 16:14

Exibir Processo