19/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
11/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
11/07/2025 10:02

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006274-32.2023.8.27.2722/TO AUTOR: UZIMAEL DA CRUZ LIMAADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)RÉU: DIRECT BANK CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LIZIANNE SILVA COSTA (OAB MG131591) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Uzimael da Cruz Lima em face de T P de Assunção Consultoria e Direct Bank Consultoria e Investimentos Ltda., com pedido de tutela antecipada para suspender as cobranças e boletos referentes ao consórcio firmado com a empresa Unifisa.

No evento 9, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, sob fundamento de ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, com designação de audiência de conciliação, que não resultou em acordo.

A ré Direct Bank apresentou contestação no evento 16, arguindo que a contratação se deu com a empresa Pulzi Representações, além de alegar ausência de responsabilidade por promessa de crédito em 30 dias, inexistência de ilicitude ou falha na prestação do serviço, e requerendo improcedência dos pedidos com condenação do autor por litigância de má-fé.

A ré T P de Assunção Consultoria foi citada por edital (eventos 61 e 70), tendo sido nomeada curadora especial à Defensoria Pública, a qual apresentou contestação por negativa geral no evento 77, com preliminar de nulidade da citação por edital.

O autor apresentou réplica às contestações no evento 80 (T P Assunção) e evento 115 (Direct Bank), rebatendo todas as teses defensivas, reiterando os pedidos da exordial, e requerendo a produção de prova testemunhal (evento 88).

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de nulidade da citação por edital – T P de Assunção Consultoria A preliminar suscitada pela curadora especial, no evento 77, quanto à nulidade da citação por edital, não merece acolhimento.

Embora a parte autora alegue, na réplica (evento 80), que havia endereço a ser diligenciado antes da citação ficta, verifica-se que a citação por edital foi precedida de esgotamento das tentativas de localização, com busca em sistemas como SISBAJUD (evento 48) e requerimento de citação pessoal infrutífero (evento 51).

Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco prejuízo à defesa da parte requerida, que está sendo representada por curadoria especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Inversão do ônus da prova Com base na relação de consumo caracterizada e na vulnerabilidade técnica e informacional do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Caberá, portanto, às rés comprovarem a regularidade da contratação, a inexistência de publicidade enganosa e a adequação das informações prestadas.

Fixação dos pontos controvertidos Com base nas alegações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de promessa de liberação de crédito no prazo de 30 dias e sua veracidade; b) Legalidade e validade do contrato de adesão firmado pelo autor; c) Existência de falha na prestação de serviço por parte das rés; d) Existência de vício de consentimento e/ou publicidade enganosa; e) Configuração de danos materiais e morais e seu eventual valor; f) Responsabilidade solidária das rés pelos prejuízos alegados.

Prova a ser produzida A controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e pode ser dirimida com base nos documentos juntados pelas partes.

As alegações relativas à promessa de liberação de crédito e à suposta publicidade enganosa estão materializadas nos termos contratuais, registros de atendimento e documentos de oferta anexados, sendo prescindível a oitiva de testemunhas para formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida por T P de Assunção Consultoria;DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;FIXO os pontos controvertidos conforme especificado na fundamentação;INDEFIRO a produção de prova oral por reputá-la desnecessária, diante da suficiência da prova documental;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares a serem produzidas;Após, voltem conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
24/06/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
09/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
08/05/2025 14:56

Conclusão para despacho
07/05/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
07/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
29/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:20

Lavrada Certidão
23/04/2025 05:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
11/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/03/2025 14:28

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
14/03/2025 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 14/03/2025 16:00. Refer. Evento 90
13/03/2025 10:08

Juntada - Informações
14/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/01/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/01/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
29/01/2025 13:55

Lavrada Certidão
29/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2025 16:00
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/01/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/01/2025 15:42

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
12/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 12:44:27)
12/11/2024 17:55

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 14:55

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:54

Lavrada Certidão
23/08/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:00

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 12:34

Conclusão para decisão
30/07/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:56

Lavrada Certidão
28/05/2024 11:37

Protocolizada Petição
17/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 10:33

Protocolizada Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:03

Expedido Edital
03/05/2024 09:04

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:03

Conclusão para decisão
19/04/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:24

Juntada - Informações
22/03/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 14:59

Conclusão para decisão
14/03/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 12:51

Conclusão para despacho
13/02/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/01/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
05/12/2023 13:27

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 05/12/2023 13:30. Refer. Evento 21
29/11/2023 18:00

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:11

Conclusão para despacho
11/11/2023 10:10

Protocolizada Petição
09/11/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/11/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
23/10/2023 17:29

Lavrada Certidão
23/10/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2023 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 05/12/2023 13:30
16/10/2023 13:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/08/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/08/2023 14:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
10/08/2023 18:27

Protocolizada Petição
10/08/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
19/06/2023 13:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/06/2023 18:38

Conclusão para despacho
15/06/2023 18:38

Processo Corretamente Autuado
15/06/2023 18:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
14/06/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:18

Lavrada Certidão
05/06/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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