04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034406-78.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA MARIA DE SOUSA COIMBRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 110
01/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 111
27/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 16:15

Conta Atualizada
24/06/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 17:47

Conclusão para decisão
23/06/2025 17:46

Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034406-78.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA MARIA DE SOUSA COIMBRAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 82.

O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos à título de passivo da progressão horizontal "D", referentes ao período de 01/10/2015 até a data em que se deu a sua aposentadoria (04/01/2018) e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos (evento 82).

Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 82, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 2.237,19 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 21:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 13:50

Conclusão para decisão
28/03/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:34

Conclusão para decisão
19/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:45

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:41

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
23/09/2024 14:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/09/2024 14:39

Trânsito em Julgado
21/09/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 10:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 14:46

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 191
13/08/2024 18:56

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/05/2024 14:08

Conclusão para despacho
06/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2024 20:41

Decisão - Outras Decisões
04/04/2024 17:07

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/04/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 21:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/02/2024 13:51

Conclusão para julgamento
07/02/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 15:23

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/09/2023 17:13

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/09/2023 14:44

Conclusão para despacho
01/09/2023 14:43

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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