TJTO - 0006810-23.2025.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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10/07/2025 12:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 14:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ANTONIO MARTINS NASCIMENTO FILHO (por substituição em 09/07/2025 14:10:05)
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09/07/2025 14:01
Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
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09/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 15:41
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
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08/07/2025 15:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 14:02
Juntada - Informações
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08/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 00:00
Intimação
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0006810-23.2025.8.27.2706/TO AUTOR: TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BARBOSA (OAB TO013181) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 44.686.497/0001-1, ingressou com pedido de Restituição de um veículo apreendido, o CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 440 A6X2; COR BRANCA; PLACA ECM8I22; ANO/FABRICAÇÃO: 2013/2013.
Consta dos autos o laudo técnico da SCANIA, bem como notas fiscais relativas à substituição das peças: bomba, dosador redutor, sensor de NOx e filtro, além da nota fiscal da prestação dos serviços realizados no veículo.
Ouvido o representante do Ministério Público no evento 52, manifestou-se, pelo deferimento parcial do pedido, com a restituição do caminhão, vez que comprovada propriedade.
Contudo, condicionou o deferimento à apresentação do Certificado de Segurança Veicular, devendo ser juntados aos autos. É o relatório.
Decido.
Dispõe o Código de Processo Penal: que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termos nos auto, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” (CPP, art. 120) - grifamos.
Comprovada a regularização do sistema de emissão de poluentes e a inexistência de óbice do Ministério Público, mostra-se adequada a restituição do bem, nos termos do art. 118 do CPP, visto que o veículo não é mais útil à instrução processual e pertence ao requerente.
A exigência do do Certificado de Segurança Veicular encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, como forma de assegurar a plena regularização ambiental do veículo.
Destarte, como o veículo não interessa ao processo, entendo ser direito do Requerente a restituição do mesmo, vez que é parte legítima para tanto (CPP, art. 120, caput).
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal, Defiro o pedido de Restituição, no que se refere ao veículo Caminhão Trator SCANIA/G 440 A6X2, cor branca, placa ECM8I22, ano/fabricação: 2013/2013, condicionando a entrega à juntada, pelo requerente, do Certificado de Segurança Veicular (CSV), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
Cumprido o requisito, expeça-se o ofício e proceda-se à liberação do veículo, mediante termo nos autos, com a devida ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
Oficie-se.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 15:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2025 15:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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07/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 15:54
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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07/07/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 15:26
Expedido Ofício
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07/07/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 15:22
Expedido Ofício
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03/07/2025 16:11
Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
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30/06/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/06/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:02
Protocolizada Petição
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17/06/2025 18:13
Conclusão para decisão
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17/06/2025 15:10
Protocolizada Petição
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16/06/2025 17:09
Protocolizada Petição
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16/05/2025 17:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 17:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 14:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 16/05/2025 15:08:51)
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16/05/2025 14:55
Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
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16/05/2025 14:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 16/05/2025 14:31:47)
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16/05/2025 14:28
Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
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16/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/05/2025 14:24
Expedido Ofício
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16/05/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/05/2025 14:22
Expedido Ofício
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15/05/2025 16:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/04/2025 12:56
Conclusão para julgamento
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28/04/2025 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/04/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/04/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 12:28
Lavrada Certidão
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/04/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/03/2025 15:35
Lavrada Certidão
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25/03/2025 15:30
Lavrada Certidão
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25/03/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/03/2025 15:17
Expedido Ofício
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25/03/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 12:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683262, Subguia 87652 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 337,00
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25/03/2025 12:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683263, Subguia 87617 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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24/03/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 15:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683263, Subguia 5489103
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24/03/2025 15:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683262, Subguia 5489101
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24/03/2025 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1JECRI
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24/03/2025 13:52
Realizado cálculo de custas
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24/03/2025 13:29
Juntada - Guia Gerada - Taxas - TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA - Guia 5683263 - R$ 50,00
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24/03/2025 13:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA - Guia 5683262 - R$ 337,00
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24/03/2025 12:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/03/2025 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 17:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> COJUN
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21/03/2025 10:08
Protocolizada Petição
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20/03/2025 19:18
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 16:46
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:44
Processo Corretamente Autuado
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20/03/2025 16:19
Distribuído por dependência - Número: 00055154820258272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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