05/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0001938-42.2024.8.27.2724/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, DETERMINO a retificação da classe da ação, a fim de que conste: "Procedimento Comum Cível".

A parte ré, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., requereu a produção de prova testemunhal, conforme petição do evento 23, PET1.

Contudo, verifica-se que os fatos que se pretende demonstrar por meio da prova oral, tais como as notificações realizadas, os relatórios de recontagem de pontos de iluminação pública, os critérios técnicos adotados e o eventual aumento de carga, já se encontram documentalmente comprovados nos autos, mediante documentos anexados pela própria parte ré, como notificações, relatórios fotográficos, planilhas técnicas e comunicações eletrônicas.

Nos termos do art. 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, como é o caso dos autos.

A produção da prova oral, neste contexto, mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, além de potencialmente protelatória, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.

Registre-se que, embora a prova testemunhal seja, em regra, admissível, conforme o art. 442 do CPC, sua produção está condicionada à pertinência, utilidade e necessidade, conforme apreciação judicial.

Diante disso, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão.

Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para julgamento.

Intime-se Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
23/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/06/2025 09:01

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:45

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:11

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 16:11

Conclusão para decisão
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:38

Protocolizada Petição
09/10/2024 18:37

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/08/2024 17:53

Conclusão para despacho
14/08/2024 17:53

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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