08/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:32

Trânsito em Julgado
02/07/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008677-79.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JONAIR MARTINS LIMAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 12:48

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 15:52

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:06

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2025 12:30

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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