11/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022592-75.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACITADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)ADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “cumprimento de sentença” objetivando o recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do valor devido acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Anote-se que após o decurso do prazo retro, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, para, caso queira, a parte executada apresentar impugnação conforme o art. 525 do CPC. a) a impugnação deverá ater-se estritamente às matérias previstas no artigo 525 CPC/2015, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. b) caso a matéria alegada seja excesso de execução (inciso V), deverão ser apresentados os cálculos que entender corretos, utilizando, preferencialmente, a tabela de correção monetária de débitos da Fazenda Pública disponível no site do TJTO no seguinte endereço: http://www.tjto.jus.br/index.php/advogado/tabelas-correcao-monetaria. c) não serão admitidos cálculos elaborados na plataforma disponível no site do TJDFT, uma vez que, no tocante à atualização monetária, este não reflete os índices específicos que devem ser atribuídos aos débitos fazendários, conforme se verifica na observação constante no próprio site, na ocasião da elaboração dos cálculos; d) caso a impugnação verse sobre matéria diversa das previstas nos incisos do artigo 535 acima transcrito, a impugnação será sumariamente rejeitada; f) quando o cumprimento de sentença refere-se à obrigação de pequeno valor, haverá fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença nos termos da Súmula 517 do STJ; g) a oposição de exceção de pré-executividade não interrompe o prazo para interposição de impugnação à execução.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 13 de Junho de 2025.
16/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
04/04/2025 15:09

Trânsito em Julgado
02/04/2025 16:17

Conclusão para despacho
02/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 98
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:30

Protocolizada Petição
14/03/2025 16:00

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:00

Lavrada Certidão
12/03/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/02/2025 17:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0023356-95.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 85
06/02/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/01/2025 15:24

Conclusão para julgamento
02/12/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:33

Decisão - Outras Decisões
07/10/2024 13:20

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 17:08

Conclusão para despacho
13/06/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/05/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 14:46

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/05/2024 14:45

Lavrada Certidão
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/02/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/12/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
15/12/2023 17:15

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:21

Protocolizada Petição
15/11/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/11/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 15:46

Conclusão para despacho
20/09/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:26

Decisão - Outras Decisões
13/09/2023 12:55

Conclusão para despacho
03/08/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:06

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 10:59

Conclusão para despacho
13/06/2023 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 18:06

Conclusão para despacho
26/04/2023 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 16:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 14:05

Conclusão para despacho
09/02/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2022 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:11

Despacho - Mero expediente
28/11/2022 10:42

Conclusão para despacho
11/11/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
11/11/2022 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
07/10/2022 19:44

Distribuído por dependência - Número: 00233569520218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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