18/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:56

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0016793-17.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: DOGIVAL LIMA NOBREADVOGADO(A): CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO (OAB PA012853) SENTENÇA Vistos e etc.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de DOGIVAL LIMA NOBRE determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
26/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 18:07

Lavrada Certidão
23/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
18/06/2025 12:37

Conclusão para julgamento
17/06/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
11/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:51

Lavrada Certidão
11/03/2025 14:14

Juntada - Informações
10/03/2025 17:51

Juntada - Informações
23/01/2025 17:27

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:51

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:47

Juntada - Informações
23/10/2024 11:20

Protocolizada Petição
22/10/2024 00:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
21/10/2024 16:44

Juntada - Informações
17/10/2024 17:27

Protocolizada Petição
20/09/2024 14:18

Cumprimento da Pena - Início
11/09/2024 16:42

Protocolizada Petição
05/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/09/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/09/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/08/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
27/08/2024 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
27/08/2024 13:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
22/08/2024 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/08/2024 13:12

Conclusão para julgamento
21/08/2024 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
21/08/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/08/2024 17:33. Refer. Evento 62
19/08/2024 11:20

Protocolizada Petição
19/08/2024 09:10

Protocolizada Petição
16/08/2024 17:07

Juntada - Informações
16/08/2024 16:28

Lavrada Certidão
16/08/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
12/08/2024 17:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
08/06/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/05/2024 13:01

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/05/2024 13:59

Juntada - Outros documentos
13/05/2024 13:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/05/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 19/08/2024 17:30
16/04/2024 16:11

Protocolizada Petição
19/03/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 12:59

Conclusão para despacho
18/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/02/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 12:53

Conclusão para despacho
28/02/2024 10:49

Protocolizada Petição
28/02/2024 09:18

Protocolizada Petição
28/02/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 12:55

Conclusão para despacho
09/02/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/01/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 13:51

Conclusão para despacho
26/01/2024 11:59

Protocolizada Petição
26/01/2024 11:59

Protocolizada Petição
23/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/01/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 13:02

Conclusão para despacho
27/11/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 18:05

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 12:35

Conclusão para despacho
08/11/2023 17:18

Lavrada Certidão
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 12:18

Conclusão para despacho
01/09/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 13:10

Conclusão para despacho
14/08/2023 13:09

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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