09/07/2025 12:42

Conclusão para decisão
08/07/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0005131-89.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: JARDEL DIÓGENES DA SILVAADVOGADO(A): SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA (OAB TO005980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada como cumprimento provisório de sentença em que nos pedidos a parte requer a modificação da guarda da filha em comum com a parte requerida. Entretanto, ao exame dos fatos alegados, se verifica que falta a este interesse processual para o prosseguimento da demanda na forma pleiteada.

Como é cediço, o interesse processual é identificado pelo binômio necessidade-adequação, é dizer, exige-se a necessidade concreta da atividade jurisdicional e, também, a adequação do provimento e do procedimento para a solução da demanda. No caso, depreende-se do conjunto dos autos, que a pretensão autoral reside na modificação da guarda. Todavia, propõe ação de cumprimento provisório de sentença proferida no evento 276 dos autos n° 0007290-44.2021.8.27.2737 em fase de recurso.

Assim, não se vislumbra, a priori, adequação entre os fatos narrados e os pedidos apostos na exordial. Isso posto, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a EMENDA À INICIAL: 1.1. adequando fundamentos e pedidos de acordo com a pretensão expressada na inicial, sob pena de indeferimento da inicial. 1.2. apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º do CPC); 1.2.1 caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, atribuir o devido sigilo ao documento. 2.

PROCEDA-SE com a conclusão em momento oportuno. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2025 15:25

Lavrada Certidão
23/06/2025 18:33

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:45

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:44

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 22:27

Distribuído por dependência - Número: 00072904420218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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